{"academyTerms":{"title":"Termos e Condições da PredictStats Academy","lastUpdated":"Última atualização: {date}","intro":"Os presentes Termos e Condições regulam a venda e a prestação do serviço digital «PredictStats Academy» e as condições de acesso aos conteúdos educativos nele disponibilizados. Este documento faz parte integrante do contrato celebrado entre o Utilizador e o Prestador de Serviços e é vinculativo a partir do momento da sua celebração.","sections":{"general":{"title":"§ 1. Disposições gerais","items":{"0":"Os presentes Termos e Condições da PredictStats Academy (doravante: **«Termos»**) regulam as regras de venda, entrega e utilização do serviço digital **«PredictStats Academy»** (doravante: **«Academy»** ou **«Serviço»**) prestado através da plataforma disponível em **predictstats.com** e nos respetivos subdomínios (doravante: **«Plataforma»**).","1":"O Prestador de Serviços e vendedor da Academy é a **PREDICT STATS SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ** (sociedade de responsabilidade limitada) com sede em Świniarsko (33-395), ul. Świniarsko 134, inscrita no registo comercial do Registo Judicial Nacional (KRS) sob o número **0001176159**, NIP **7343656695**, REGON **541866775** (doravante: **«Prestador de Serviços»**).","2":"A Academy é um produto digital de natureza educativa — contém materiais de formação originais (lições em vídeo, descrições, materiais complementares) relativos à análise de apostas desportivas, gestão de bankroll e estratégias de mercado.","3":"Os Termos são disponibilizados gratuitamente em **predictstats.com/pl/academy-terms**, de forma que permite o respetivo descarregamento, armazenamento e impressão. A aceitação dos Termos é voluntária, mas necessária para a celebração do contrato.","4":"A língua original dos Termos é o polaco. As traduções para outras línguas são disponibilizadas apenas por conveniência — em caso de divergência, prevalece a versão polaca.","5":"Contacto com o Prestador de Serviços em matérias relacionadas com a Academy: **contact@predictstats.com**.","6":"O Prestador de Serviços presta o Serviço exclusivamente por via eletrónica, nos termos definidos nos Termos. A prestação do Serviço não inclui qualquer forma de garantia de resultados financeiros obtidos pelo Utilizador em atividades fora da Plataforma."}},"definitions":{"title":"§ 2. Definições","items":{"0":"**Academy / Serviço** — serviço digital pago que consiste em proporcionar ao Utilizador acesso em linha a uma biblioteca de Lições em vídeo originais e materiais complementares, durante o Período de Prestação do Serviço.","1":"**Lição** — unidade individual de conteúdo digital (um vídeo com descrição) disponibilizada no âmbito da Academy nas versões polaca e inglesa.","2":"**Conteúdo Digital** — todos os materiais disponibilizados no âmbito da Academy, em particular lições em vídeo, miniaturas, descrições, listas, transcrições e quaisquer materiais complementares, independentemente da forma em que se encontrem armazenados.","3":"**Conta** — conta individual do Utilizador registada na Plataforma, à qual é associado o acesso à Academy no momento da compra.","4":"**Consumidor** — pessoa singular que celebra com o Prestador de Serviços um negócio jurídico não relacionado diretamente com a sua atividade empresarial ou profissional, na aceção do art. 22¹ Kodeksu cywilnego (Art. 22¹ do Código Civil polaco).","5":"**Consumidor-Empresário** — pessoa singular que celebra um contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, quando do conteúdo desse contrato resulte que o mesmo não tem caráter profissional para essa pessoa (art. 38a UPK e art. 7aa UPK).","6":"**CRA / UPK** — ustawa z dnia 30 maja 2014 r. o prawach konsumenta (Lei polaca dos direitos do consumidor de 30 de maio de 2014, texto consolidado: Diário Oficial 2020, n.º 287, com alterações posteriores).","7":"**Período de Prestação do Serviço** — período durante o qual o Prestador de Serviços disponibiliza efetivamente a Academy na Plataforma, com início na data de ativação do acesso e duração por tempo indeterminado, sem prejuízo do disposto no § 7 e no § 15."}},"scope":{"title":"§ 3. Âmbito e natureza do Serviço","items":{"0":"No âmbito da Academy, o Utilizador recebe acesso em linha à biblioteca integral das Lições publicadas e às Lições publicadas futuramente na secção «Atualizações», durante o Período de Prestação do Serviço.","1":"As Lições são disponibilizadas em formato de streaming através de um prestador externo de infraestrutura de vídeo (Bunny Stream ou outro prestador designado pelo Prestador de Serviços). O Conteúdo Digital **não é fornecido em suporte material** e não é disponibilizado de forma que permita o descarregamento do ficheiro de origem.","2":"Cada Lição está disponível em versão polaca (PL) e inglesa (EN). A escolha da versão linguística cabe ao Utilizador e pode ser alterada a qualquer momento no leitor.","3":"A Academy inclui ainda ferramentas de apoio à aprendizagem: acompanhamento do progresso, marcação de Lições concluídas, reprodução automática da Lição seguinte e antevisão da estrutura do curso.","4":"O número de Lições publicadas na secção «Atualizações» e o respetivo calendário de publicação não são determinados antecipadamente e ficam ao exclusivo critério do Prestador de Serviços. A ausência de publicação de novas Lições num determinado período não constitui cumprimento defeituoso do Serviço.","5":"O Prestador de Serviços reserva-se o direito de editar, corrigir, regravar ou retirar Lições individuais quando tal se justifique pela atualidade da informação, pela qualidade do material ou por considerações legais. Tais alterações não constituem uma redução do âmbito do Serviço na aceção do art. 43q UPK, desde que se mantenham a natureza e o objeto essencial da Academy."}},"purchase":{"title":"§ 4. Celebração do contrato e forma de pagamento","items":{"0":"O contrato de prestação do Serviço considera-se celebrado no momento do pagamento bem-sucedido do preço integral da Academy e da confirmação da transação pelo operador de pagamentos.","1":"Para celebrar o contrato, o Utilizador deve ter uma Conta ativa na Plataforma, tomar conhecimento dos Termos, confirmar a respetiva aceitação e prestar os consentimentos referidos no § 6.","2":"O pagamento é processado através de operadores de pagamentos externos: **Stripe** (para utilizadores internacionais) ou **Przelewy24** (para utilizadores que liquidem em PLN). O Prestador de Serviços não armazena os dados do cartão de pagamento do Utilizador.","3":"Após a confirmação do pagamento, o acesso à Academy é ativado automaticamente e associado à Conta do Utilizador. Se o acesso não for ativado no prazo de 24 horas após o pagamento, o Utilizador deve contactar o Prestador de Serviços através de contact@predictstats.com.","4":"A pedido do Utilizador, o Prestador de Serviços emite fatura com IVA em conformidade com a legislação aplicável. O Utilizador indica os dados de faturação na fase de pagamento ou envia-os no prazo de 30 dias a contar da data da compra.","5":"O contrato é um contrato de prestação única — não constitui uma subscrição nem um contrato de renovação periódica. Após a celebração do contrato, o Utilizador não incorre em quaisquer encargos adicionais pelo acesso à Academy."}},"price":{"title":"§ 5. Preço e moeda","items":{"0":"O preço da Academy é publicado na página de venda, na secção «Preços», e expresso em zlóti polaco (PLN) como preço base.","1":"Todos os preços são preços brutos e incluem o IVA aplicável.","2":"Para utilizadores noutras moedas, o preço pode ser apresentado a título indicativo em EUR e USD com base na taxa de câmbio vigente — o montante efetivamente cobrado numa moeda distinta do PLN pode diferir ligeiramente em virtude da taxa de câmbio do operador de pagamentos e do banco do Utilizador.","3":"O preço aplicável a uma determinada transação é o preço apresentado no momento do início do pagamento. Uma eventual alteração de preço após a celebração do contrato não afeta o contrato já celebrado e não confere ao Utilizador qualquer pretensão.","4":"O Prestador de Serviços pode oferecer periodicamente códigos de desconto ou reduções promocionais. As condições da respetiva utilização são determinadas caso a caso nas comunicações de marketing e não são cumuláveis com outras promoções, salvo indicação expressa em contrário."}},"consentWaiver":{"title":"§ 6. Consentimento para o início imediato do Serviço e renúncia ao direito de resolução","items":{"0":"A Academy constitui conteúdo digital não fornecido em suporte material na aceção do art. 38 pkt 13 UPK (Art. 38 ponto 13 da Lei polaca dos direitos do consumidor). No caso de tal conteúdo digital, o Consumidor não dispõe de direito de resolução de um contrato celebrado à distância se a execução tiver sido iniciada com o seu consentimento expresso e prévio e após ter sido informado da perda do direito de resolução.","1":"Ao efetuar a encomenda, o Utilizador que seja Consumidor (e Consumidor-Empresário) presta **consentimento expresso e prévio** para o início da execução (ativação do acesso à Academy) **antes de decorrido o prazo de resolução de 14 dias** e reconhece que **com o início da execução perde o direito de resolução do contrato**.","2":"Os consentimentos referidos nos n.ºs 1 e 2 acima são recolhidos de forma explícita antes da realização do pagamento — mediante confirmação ativa (seleção de uma caixa de verificação ou clique num botão cuja descrição contenha as declarações acima). A ausência dos consentimentos exigidos impede a celebração do contrato.","3":"A ativação do acesso à Academy (possibilidade de reproduzir a primeira Lição) constitui o início da execução na aceção do art. 38 pkt 13 UPK.","4":"As disposições do presente parágrafo não excluem nem limitam quaisquer direitos do Consumidor que não possam ser excluídos ou limitados ao abrigo da legislação geralmente aplicável.","5":"O Utilizador que não seja Consumidor nem Consumidor-Empresário não dispõe de direito de resolução de um contrato celebrado à distância ao abrigo das disposições legais geralmente aplicáveis."}},"accessPeriod":{"title":"§ 7. Período de acesso — por tempo indeterminado durante o Período de Prestação do Serviço","items":{"0":"O acesso à Academy é **por tempo indeterminado durante o Período de Prestação do Serviço do Prestador de Serviços** — o Utilizador pode utilizá-lo sem restrições temporais durante todo o período em que a Academy se encontre efetivamente disponível na Plataforma. Expressões de marketing como «acesso vitalício» ou equivalentes devem ser entendidas **exclusivamente** no sentido definido no presente parágrafo e no § 15.","1":"O Prestador de Serviços **garante um Período de Prestação do Serviço mínimo de 36 (trinta e seis) meses**, contados a partir da data de ativação do acesso do Utilizador. Durante este período, o Prestador de Serviços não pode cessar a prestação do Serviço por motivos distintos dos previstos no § 15 n.º 4 (força maior, decisões de autoridades estaduais, perda irremediável da infraestrutura).","2":"Decorrido o período mínimo referido no n.º 2, o Prestador de Serviços pode decidir cessar a prestação do Serviço, nas condições previstas no § 15. Nesse caso, o Utilizador não tem direito a pretensão de reembolso do preço nem de qualquer parte proporcional do mesmo — considera-se que a contraprestação equivalente foi integralmente prestada relativamente ao período garantido.","3":"O Prestador de Serviços empregará a diligência devida para prestar o Serviço sem interrupção após o termo do período mínimo, mas não presta garantia nem assegura qualquer duração específica a este respeito. A natureza digital do Serviço e a sua dependência de prestadores terceiros (alojamento de vídeo, infraestrutura de pagamentos) excluem qualquer forma de garantia «vitalícia» no sentido literal do termo.","4":"O acesso à Academy está associado à existência da Conta do Utilizador e da Plataforma. A eliminação voluntária da Conta pelo Utilizador implica a perda do acesso e não confere direito a reembolso de qualquer montante.","5":"Se a legislação geralmente aplicável, decisões de autoridades reguladoras ou sentenças judiciais exigirem a cessação da Academy ou de qualquer parte da mesma, o Prestador de Serviços notificará os Utilizadores de imediato. Nessa situação, não nascem pretensões indemnizatórias nem pretensões de reembolso, desde que a necessidade de cessação não tenha sido causada por culpa do Prestador de Serviços."}},"updates":{"title":"§ 8. Atualizações de conteúdo","items":{"0":"O Prestador de Serviços pode, durante o Período de Prestação do Serviço, publicar novas Lições na secção «Atualizações» no âmbito do preço original da Academy. A publicação de novas Lições constitui um serviço adicional e não aumenta o preço nem exige qualquer suplemento.","1":"O calendário de publicação de novas Lições não é vinculativo e não cria a obrigação de o Prestador de Serviços entregar um número específico de Lições num prazo específico. A linguagem de marketing como «atualizações grátis» significa apenas que quaisquer novas Lições publicadas durante o Período de Prestação do Serviço não exigem suplemento.","2":"O Prestador de Serviços atualizará a Academy na medida necessária para manter a sua conformidade com o contrato na aceção do art. 43k UPK, em particular no que respeita a atualizações de segurança.","3":"O Prestador de Serviços não está obrigado a efetuar atualizações de conteúdo substantivo para além do n.º 3 acima, se o âmbito da Academy entregue se mantiver coerente com a descrição apresentada no momento da compra."}},"license":{"title":"§ 9. Direitos de autor e licença","items":{"0":"Todo o Conteúdo Digital disponibilizado no âmbito da Academy — em particular lições em vídeo, descrições, miniaturas, transcrições, estrutura do curso e materiais complementares — constitui obras na aceção da ustawa z dnia 4 lutego 1994 r. o prawie autorskim i prawach pokrewnych (Lei polaca do direito de autor e dos direitos conexos de 4 de fevereiro de 1994, texto consolidado: Diário Oficial 2022, n.º 2509) e encontra-se protegido pelo direito de autor.","1":"Os direitos de autor patrimoniais sobre o Conteúdo Digital pertencem exclusivamente ao Prestador de Serviços. A compra da Academy **não implica a transmissão de quaisquer direitos de autor patrimoniais** ao Utilizador.","2":"Com a ativação do acesso, o Prestador de Serviços concede ao Utilizador uma **licença não exclusiva, intransmissível, incedível e sem direito de sublicença** para utilizar o Conteúdo Digital **exclusivamente para fins educativos pessoais e não comerciais do próprio Utilizador**, durante o Período de Prestação do Serviço. A licença limita-se ao streaming do Conteúdo Digital através do leitor oficial da Plataforma, no âmbito da Conta do Utilizador.","3":"É **estritamente proibido** ao Utilizador: (a) descarregar, copiar, reproduzir ou gravar de forma permanente o Conteúdo Digital sob qualquer forma (incluindo através de software de gravação de ecrã, downloaders ou quaisquer outras ferramentas técnicas); (b) partilhar, redistribuir, executar publicamente, transmitir ou publicar o Conteúdo Digital sob qualquer forma ou em qualquer lugar, incluindo na internet, em redes sociais, em plataformas de vídeo, em mensagens privadas ou no decurso de sessões de formação.","4":"É igualmente proibido ao Utilizador: (c) partilhar a Conta ou as credenciais de acesso à Conta com terceiros; (d) utilizar o Conteúdo Digital para fins comerciais, incluindo em sessões de formação, cursos ou publicações próprias (pagas ou gratuitas); (e) criar compilações, traduções, adaptações ou outras obras derivadas com base no Conteúdo Digital; (f) remover, modificar ou ocultar quaisquer marcas do Prestador de Serviços (logótipos, marcas de água, avisos de direitos de autor).","5":"Para evitar dúvidas, é **exclusivamente** permitido: assistir às Lições no leitor da Plataforma, com sessão iniciada na Conta do Utilizador, tomar notas pessoais para uso privado e exercer o uso pessoal permitido nos limites previstos no art. 23 da ustawa o prawie autorskim i prawach pokrewnych (Lei do Direito de Autor e dos Direitos Conexos) — excluindo-se, contudo, a gravação de Lições integrais ou de partes substanciais das mesmas em formato digital.","6":"O Prestador de Serviços aplica medidas técnicas e organizativas de proteção do Conteúdo Digital, incluindo ligações de streaming assinadas de curta duração, restrições de referrer e monitorização de atividade invulgar da Conta. Tentativas de contornar estas medidas de segurança constituem violação dos Termos e podem constituir violação de disposições de direito penal (incluindo o art. 117 e seguintes da Lei do Direito de Autor — ustawa o prawie autorskim).","7":"Verificada uma violação das disposições do presente parágrafo, o Prestador de Serviços tem o direito de **bloquear imediatamente a Conta e resolver o contrato com efeitos imediatos, sem qualquer direito a reembolso**, sem prejuízo do exercício de pretensões de responsabilidade civil (incluindo indemnização e restituição de benefícios) e de responsabilidade penal.","8":"O Prestador de Serviços reserva-se o direito de incorporar no Conteúdo Digital marcações dinâmicas (marcas de água) que contenham o identificador do Utilizador, permitindo a identificação da origem de qualquer redistribuição não autorizada."}},"account":{"title":"§ 10. Conta e condições de utilização","items":{"0":"A utilização da Academy exige uma Conta ativa na Plataforma. A Conta é atribuída a uma única pessoa singular e não pode ser partilhada.","1":"O Utilizador está obrigado a manter a confidencialidade das credenciais de acesso à Conta e a não as partilhar com terceiros. Todas as ações praticadas no âmbito da Conta consideram-se praticadas pelo Utilizador.","2":"O Prestador de Serviços tem o direito de monitorizar a atividade da Conta quanto a comportamentos invulgares que possam indicar partilha da Conta ou violação dos Termos, em particular: (a) sessões simultâneas a partir de múltiplos dispositivos ou localizações; (b) reprodução paralela de Lições a partir de múltiplas sessões; (c) padrões invulgares de tráfego de rede.","3":"Em caso de suspeita fundamentada de violação dos Termos ou de partilha da Conta, o Prestador de Serviços pode: (a) restringir temporariamente o acesso à Academy até à conclusão da investigação; (b) exigir verificação adicional de identidade; (c) bloquear definitivamente a Conta e resolver o contrato nos termos do § 9 n.º 8.","4":"O Utilizador compromete-se a utilizar a Academy de forma compatível com os Termos, com a legislação geralmente aplicável, com as boas práticas e com os direitos de terceiros.","5":"O Prestador de Serviços pode introduzir limites técnicos (p. ex., quanto ao número de sessões de reprodução simultâneas) necessários para assegurar a estabilidade do Serviço e a proteção dos direitos de autor. Os Utilizadores serão notificados da introdução de limites materiais de forma que lhes permita tomar conhecimento dos limites antes de estes produzirem efeitos."}},"technical":{"title":"§ 11. Requisitos técnicos","items":{"0":"A utilização da Academy exige um dispositivo terminal com acesso à internet (computador, smartphone, tablet) equipado com uma versão atual de um navegador comum (Chrome, Firefox, Safari, Edge), com JavaScript ativado e aceitação de cookies.","1":"Velocidade mínima recomendada da ligação à internet: 5 Mbps para qualidade SD, 10 Mbps para qualidade HD e 25 Mbps para qualidade Full HD.","2":"São igualmente exigidos uma Conta ativa na Plataforma predictstats.com e um endereço de e-mail utilizado para iniciar sessão e para comunicação com o Prestador de Serviços.","3":"O Prestador de Serviços não é responsável pelo funcionamento incorreto da Academy causado pelo incumprimento dos requisitos técnicos por parte do Utilizador, por restrições impostas pelo prestador de serviços de internet do Utilizador, por software antivírus, por bloqueios do administrador de rede ou por outros fatores fora do controlo do Prestador de Serviços."}},"complaints":{"title":"§ 12. Reclamações e desconformidade com o contrato","items":{"0":"O Utilizador tem o direito de apresentar reclamação em caso de desconformidade do Conteúdo Digital com o contrato na aceção do art. 43k–43r UPK. As reclamações devem ser enviadas para **contact@predictstats.com**.","1":"A reclamação deve indicar: o nome e o apelido, o endereço de e-mail associado à Conta, uma descrição pormenorizada da desconformidade identificada, a data de ocorrência e a resolução pretendida pelo Utilizador.","2":"O Prestador de Serviços analisará a reclamação no prazo de **14 dias de calendário** a contar da receção e informará o Utilizador do resultado por e-mail. A ausência de resposta neste prazo não significa que a reclamação seja considerada procedente.","3":"Confirmada a desconformidade do Conteúdo Digital com o contrato, o Prestador de Serviços restabelecerá a conformidade (p. ex., através da correção de um problema técnico ou da nova disponibilização do material). Se o restabelecimento da conformidade for impossível ou implicar custos excessivos, o Utilizador tem o direito de apresentar declaração de redução do preço ou de resolução do contrato nos termos previstos no art. 43o UPK.","4":"O Consumidor pode recorrer a métodos extrajudiciais de resolução de reclamações e de indemnização, incluindo a plataforma ODR da Comissão Europeia disponível em **https://ec.europa.eu/consumers/odr** e o apoio do Provedor do Consumidor (www.uokik.gov.pl)."}},"refunds":{"title":"§ 13. Reembolsos","items":{"0":"Devido à natureza da Academy (conteúdo digital não fornecido em suporte material) e ao consentimento explícito prestado pelo Utilizador nos termos do § 6 dos Termos, **o direito de resolução de um contrato celebrado à distância não se aplica** a partir do momento em que a execução se inicia (o acesso à Academy é ativado).","1":"O preço pago pela Academy não é reembolsável, em particular, nos seguintes casos: (a) o Utilizador muda de opinião após ter iniciado a utilização da Academy; (b) o acesso não é utilizado na totalidade ou em parte; (c) o Utilizador se declara insatisfeito com base numa avaliação subjetiva do conteúdo; (d) não se verificam os resultados financeiros esperados em atividades fora da Plataforma; (e) o Utilizador elimina voluntariamente a sua Conta; (f) a Conta é bloqueada em resultado de violação dos Termos pelo Utilizador.","2":"O Prestador de Serviços pode apreciar um pedido individual de reembolso em circunstâncias excecionais e justificadas, em particular: (a) cobrança duplicada de um cartão ou outro erro de pagamento não imputável ao Utilizador; (b) impossibilidade permanente de aceder à Academy por culpa do Prestador de Serviços, apesar do pagamento correto; (c) uma falha permanente e insanável da Plataforma que impeça a utilização da Academy por um período superior a 30 dias.","3":"A decisão de conceder o reembolso nos casos referidos no n.º 3 cabe ao Prestador de Serviços e é tomada individualmente após análise da submissão. A aceitação de tal reembolso não constitui reconhecimento do direito do Utilizador a reembolso noutros casos.","4":"O pedido de reembolso deve ser enviado para **contact@predictstats.com**, acompanhado do nome e apelido do Utilizador, do endereço de e-mail associado à Conta, da data e do identificador da transação, e dos motivos do pedido.","5":"O pedido será analisado no prazo de **14 dias de calendário** a contar da receção. Em caso de decisão favorável, o reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado no momento da compra, no prazo de 14 dias a contar da decisão.","6":"Um chargeback injustificado apresentado junto do banco ou do operador do cartão sem observância do procedimento de reclamação referido no § 12 pode resultar no bloqueio permanente da Conta e na exigência, pelo Prestador de Serviços, do custo do tratamento do litígio ao Utilizador."}},"liability":{"title":"§ 14. Natureza educativa e responsabilidade","items":{"0":"A Academy tem natureza **exclusivamente educativa**. O Conteúdo Digital constitui uma descrição de métodos analíticos e estratégicos utilizados pelo Prestador de Serviços e pelos seus colaboradores na respetiva atividade analítica — não constitui aconselhamento de investimento, financeiro, jurídico ou fiscal na aceção da legislação aplicável.","1":"O Prestador de Serviços **não garante qualquer resultado financeiro específico** obtido pelo Utilizador em atividades desenvolvidas fora da Plataforma, em particular no domínio das apostas desportivas. Todas as decisões financeiras tomadas pelo Utilizador são da sua exclusiva responsabilidade e risco.","2":"O Utilizador reconhece que a participação em apostas desportivas envolve **o risco de perda financeira** e pode conduzir à dependência. O Prestador de Serviços recomenda a utilização dos serviços de forma consciente, dentro das próprias possibilidades financeiras e em conformidade com a legislação aplicável do país de residência do Utilizador (em particular a ustawa z dnia 19 listopada 2009 r. o grach hazardowych — Lei polaca do jogo de 19 de novembro de 2009).","3":"A responsabilidade do Prestador de Serviços perante um Utilizador que não seja Consumidor nem Consumidor-Empresário, a qualquer título relacionado com a Academy, fica limitada ao montante do preço pago por esse Utilizador pela Academy nos 12 meses precedentes. Exclui-se a responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos e danos resultantes das atividades de jogo do Utilizador.","4":"As limitações de responsabilidade referidas no n.º 4 não se aplicam na medida em que a respetiva aplicação seja excluída por normas legais imperativas, incluindo em relação a Consumidores e em caso de dolo do Prestador de Serviços.","5":"O Prestador de Serviços não é responsável pelos atos de terceiros (incluindo prestadores de infraestrutura, operadores de pagamentos e o prestador de serviços de internet do Utilizador) nem por danos decorrentes de força maior."}},"termination":{"title":"§ 15. Modificação, suspensão e cessação do Serviço","items":{"0":"O Prestador de Serviços tem o direito de efetuar as alterações necessárias ao âmbito e ao modo de prestação da Academy, em particular à camada técnica, à estrutura do curso, às ferramentas de apoio à aprendizagem e aos prestadores de infraestrutura, quando tais alterações se justifiquem por: evolução tecnológica, considerações de segurança, necessidade de cumprimento da legislação aplicável ou manutenção da qualidade do Serviço.","1":"O Prestador de Serviços só pode efetuar alterações à Academy que excedam a manutenção da conformidade com o contrato (art. 43r UPK) por motivos justificados (desenvolvimento do produto, alteração do modelo de negócio, restrições de fornecedores) e desde que não impliquem custos adicionais para o Utilizador. O Utilizador será notificado de qualquer alteração material das funcionalidades da Academy em suporte duradouro, com a antecedência adequada, e informado dos respetivos direitos.","2":"O Prestador de Serviços pode suspender temporariamente a prestação da Academy (interrupção técnica programada, trabalhos de manutenção, avarias). Breves interrupções técnicas não constituem cumprimento defeituoso do Serviço e não conferem ao Utilizador direito a reembolso.","3":"Decorrido o Período de Prestação do Serviço mínimo garantido referido no § 7 n.º 2, o Prestador de Serviços tem o direito de **cessar a prestação da Academy**, mediante **pré-aviso de, pelo menos, 90 dias** enviado para o endereço de e-mail do Utilizador associado à Conta. O pré-aviso indicará a data prevista de cessação.","4":"O Prestador de Serviços pode cessar a prestação da Academy com efeitos imediatos (sem o pré-aviso de 90 dias) em caso de: (a) força maior; (b) decisão de autoridade estadual competente ou sentença judicial; (c) perda permanente e irremediável da infraestrutura técnica (p. ex., perda de acesso ao prestador de alojamento de vídeo sem possibilidade de migração); (d) dissolução ou insolvência do Prestador de Serviços.","5":"Após a cessação da Academy nos termos do n.º 4 ou 5 — desde que tenha decorrido o período mínimo previsto no § 7 n.º 2 — o Utilizador não tem direito a pretensões de reembolso do preço nem de qualquer parte proporcional do mesmo, por se considerar que a contraprestação equivalente foi integralmente prestada. O Prestador de Serviços pode, a título de cortesia, oferecer aos Utilizadores formas alternativas de acesso aos conteúdos (p. ex., acesso temporário ao arquivo), mas não está obrigado a fazê-lo.","6":"Em caso de resolução do contrato por culpa do Utilizador (em particular em resultado de violação do § 9 ou do § 10), o Prestador de Serviços tem o direito de bloquear imediatamente o acesso, sem qualquer direito a reembolso."}},"personalData":{"title":"§ 16. Dados pessoais","items":{"0":"O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores é o Prestador de Serviços. A informação pormenorizada sobre o tratamento de dados pessoais, as bases jurídicas, os direitos do Utilizador e os prazos de conservação consta da **Política de Privacidade** disponível em predictstats.com/pl/privacy-policy.","1":"Os dados pessoais do Utilizador são tratados, em particular, para efeitos de: celebração e execução do contrato de prestação do Serviço (art. 6 para. 1 lit. b RODO/GDPR), emissão de faturas e manutenção de registos fiscais (art. 6 para. 1 lit. c RODO/GDPR), tratamento de reclamações e exercício de eventuais pretensões (art. 6 para. 1 lit. f RODO/GDPR).","2":"Os dados podem ser confiados a subcontratantes que cooperem com o Prestador de Serviços (operadores de pagamentos, prestadores de infraestrutura de vídeo e de alojamento, prestadores de serviços de e-mail) exclusivamente na medida necessária à prestação do Serviço e com base em contratos escritos de tratamento de dados.","3":"O Utilizador dispõe dos direitos previstos no RODO/GDPR — em particular o direito de acesso aos dados, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição e o direito de apresentar reclamação junto do Presidente do Gabinete de Proteção de Dados Pessoais (Prezes Urzędu Ochrony Danych Osobowych)."}},"finalProvisions":{"title":"§ 17. Disposições finais","items":{"0":"As matérias não reguladas nos Termos regem-se pelo direito polaco, em particular o Kodeks cywilny (Código Civil), a ustawa o prawach konsumenta (Lei dos Direitos do Consumidor), a ustawa o świadczeniu usług drogą elektroniczną (Lei da Prestação de Serviços por Via Eletrónica) e a ustawa o prawie autorskim i prawach pokrewnych (Lei do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).","1":"O tribunal competente para os litígios decorrentes de um contrato com um Consumidor é o tribunal competente segundo as regras gerais do Código de Processo Civil — em particular o tribunal do lugar de residência do Consumidor. O tribunal competente para os litígios com um Utilizador que não seja Consumidor é o tribunal da sede do Prestador de Serviços.","2":"Os Termos podem ser alterados pelo Prestador de Serviços por motivos importantes, tais como: alterações legislativas, desenvolvimento funcional da Academy, alterações do modelo de negócio, alterações de prestadores de infraestrutura ou a necessidade de clarificar disposições. Os Utilizadores com acesso ativo à Academy serão notificados de qualquer alteração por e-mail para o endereço associado à respetiva Conta, com uma antecedência mínima de **14 dias**.","3":"As alterações aos Termos não podem conduzir a uma restrição de direitos adquiridos pelos Utilizadores antes da entrada em vigor das alterações. O Utilizador que não aceite as alterações pode, no prazo de 14 dias a contar da respetiva publicação, apresentar declaração de não aceitação, o que determina a resolução do contrato — nesse caso, o Prestador de Serviços procederá a uma avaliação individual de um reembolso proporcional do preço, tendo em conta o âmbito do Serviço já utilizado, contado a partir da data de ativação do acesso.","4":"A versão dos Termos atualmente em vigor está disponível em predictstats.com/pl/academy-terms, juntamente com a data a partir da qual se aplica.","5":"Os Termos entram em vigor na data da respetiva publicação na Plataforma."}},"contact":{"title":"§ 18. Contacto","items":{"0":"Todas as questões relativas aos Termos, à Academy e às reclamações devem ser dirigidas a **contact@predictstats.com**.","1":"Endereço postal do Prestador de Serviços: PREDICT STATS SP. Z O.O., ul. Świniarsko 134, 33-395 Chełmiec, Polónia.","2":"O Prestador de Serviços esforça-se por responder aos pedidos de esclarecimento no prazo de 2–3 dias úteis, sem prejuízo dos prazos decorrentes da legislação aplicável (em particular o prazo de 14 dias para o tratamento de reclamações referido no § 12 n.º 3)."}}}},"affiliate":{"title":"Termos do Programa de Afiliados","lastUpdated":"Última atualização: {date}","sections":{"general":{"title":"1. Disposições gerais","items":{"0":"Os presentes termos definem as regras de participação no **Programa de Afiliados** operado pela PREDICT STATS SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ.","1":"O Programa de Afiliados consiste em recomendar os serviços da Predict Stats a novos utilizadores em troca de uma **comissão sobre as subscrições adquiridas**.","2":"Pode ser Parceiro uma pessoa singular que exerça atividade empresarial, uma pessoa coletiva ou uma unidade organizativa sem personalidade jurídica.","3":"A adesão ao programa requer a aceitação dos presentes termos e a verificação positiva pelo administrador do sítio.","4":"O administrador reserva-se o direito de recusar a admissão ao programa sem indicação de motivo."}},"participation":{"title":"2. Regras de participação","items":{"0":"O Parceiro recebe um **código de parceiro** único, que pode ser adicionado a qualquer URL do sítio na forma de um parâmetro ?partner=CODE.","1":"Um utilizador é atribuído a um parceiro no momento do **registo de uma nova conta**, após visitar o sítio através de uma ligação de afiliado.","2":"A atribuição a um parceiro é **única e permanente** - aplica-se a todas as compras futuras desse utilizador.","3":"A atribuição de parceiro **não funciona** para utilizadores que já tenham uma conta no sítio (iniciar sessão numa conta existente não atribui uma indicação).","4":"O código de parceiro é guardado no navegador do utilizador e é **válido durante 365 dias** a contar da última visita através da ligação."}},"commission":{"title":"3. Comissões","items":{"0":"A comissão é cobrada sobre **cada pagamento bem-sucedido** efetuado por um utilizador atribuído ao parceiro.","1":"A taxa de comissão é definida **individualmente** para cada parceiro e varia entre 10% e 50% do **valor líquido da transação** (o valor do pagamento menos IVA – ver secção 4).","2":"A comissão é cobrada automaticamente após a **confirmação do pagamento** pelo operador de pagamentos.","3":"A comissão também é cobrada sobre as **renovações de subscrição** (pagamentos recorrentes) efetuadas por utilizadores indicados.","4":"O administrador pode alterar a taxa de comissão com **14 dias de antecedência**, mediante aviso por e-mail ao parceiro.","5":"As comissões são apresentadas no **painel de parceiro**, juntamente com estatísticas detalhadas e o histórico."}},"vat":{"title":"4. IVA e a base de comissão","items":{"0":"A Predict Stats é um **sujeito passivo de IVA registado**. O preço da subscrição pago pelo utilizador é um preço bruto e inclui IVA à taxa aplicável à transação em causa (23% na Polónia), o qual é entregue à administração fiscal e **não constitui receita da Predict Stats**.","1":"A **comissão é calculada sobre o valor líquido do pagamento**, ou seja, o montante pago pelo utilizador menos o IVA devido. O IVA não integra a base de comissão e não é pago ao parceiro.","2":"Exemplo: num pagamento de 100 PLN brutos (23% de IVA), o valor líquido é 81.30 PLN. Uma comissão de 45% é calculada sobre 81.30 PLN e corresponde a 36.59 PLN.","3":"Um parceiro que seja **sujeito passivo de IVA registado** emite à Predict Stats uma fatura com IVA relativa à comissão devida (líquido) **acrescida de IVA** à taxa aplicável. O valor bruto constante da fatura é o que é pago.","4":"Um parceiro que **não seja sujeito passivo de IVA registado** (incluindo um isento de IVA) emite um recibo ou uma fatura sem IVA e recebe um pagamento igual à comissão acumulada (valor líquido), **sem IVA acrescido**.","5":"Um parceiro estabelecido fora da Polónia liquida o IVA segundo as regras aplicáveis às transações transfronteiriças (ex. o mecanismo de inversão do sujeito passivo). Também neste caso, o pagamento baseia-se no valor líquido da comissão.","6":"O parceiro é obrigado a informar a Predict Stats do respetivo **estatuto de sujeito passivo de IVA** e de qualquer alteração ao mesmo, o mais tardar antes de submeter um pedido de pagamento. Enquanto esta informação não for prestada, os pagamentos são efetuados pelo valor líquido, sem IVA acrescido."}},"payouts":{"title":"5. Pagamentos","items":{"0":"O valor mínimo de levantamento é **500 PLN**. Os fundos abaixo deste valor permanecem na conta do parceiro.","1":"Os pagamentos são efetuados para a conta bancária indicada pelo parceiro nas definições do painel de parceiro.","2":"O parceiro submete um pedido de levantamento através do painel de parceiro, indicando o valor a pagar.","3":"Os pedidos de levantamento são processados no prazo de **14 dias úteis** a contar da data de submissão.","4":"O administrador pode reter o pagamento em caso de suspeita de violação dos termos ou de fraude.","5":"O parceiro é obrigado a fornecer **dados corretos de fatura/recibo** (dados da empresa ou pessoais, NIF se aplicável) e o respetivo **estatuto de sujeito passivo de IVA**."}},"prohibitions":{"title":"6. Proibições e restrições","items":{"0":"É **proibido** utilizar spam, mensagens em massa não autorizadas ou outras formas de comunicação não solicitada para promover ligações de afiliado.","1":"É **proibido** criar contas falsas, efetuar registos automáticos ou outras formas de geração artificial de indicações.","2":"É **proibido** induzir os utilizadores em erro quanto à natureza, ao preço ou à qualidade dos serviços da Predict Stats.","3":"É **proibido** utilizar anúncios PPC (pay-per-click) com o nome Predict Stats ou as suas variantes como palavras-chave.","4":"É **proibido** fazer-se passar por colaboradores ou representantes da Predict Stats.","5":"A violação das proibições acima implica a **remoção imediata do programa** e a perda das comissões acumuladas."}},"termination":{"title":"7. Cessação da cooperação","items":{"0":"O parceiro pode demitir-se do programa a qualquer momento, contactando o administrador.","1":"O administrador pode cessar unilateralmente a cooperação com o parceiro com **30 dias de antecedência**, sem indicação de motivo.","2":"Em caso de violação dos termos, o administrador pode cessar a cooperação **com efeitos imediatos**.","3":"Após a cessação da cooperação, o parceiro tem o direito de levantar os fundos acumulados na conta, desde que cumpra os requisitos mínimos de levantamento.","4":"Em caso de cessação por culpa do parceiro, o administrador pode reter as comissões acumuladas."}},"liability":{"title":"8. Responsabilidade","items":{"0":"A Predict Stats não é responsável pelas atividades de marketing do parceiro nem pela respetiva conformidade legal.","1":"O parceiro assume plena responsabilidade pelos conteúdos que publicar no âmbito da promoção do serviço.","2":"A Predict Stats reserva-se o direito de exigir indemnização pelos prejuízos causados pelas ações do parceiro.","3":"O parceiro compromete-se a cumprir a lei, incluindo a regulamentação de proteção de dados."}},"finalProvisions":{"title":"9. Disposições finais","items":{"0":"Os termos podem ser alterados. O parceiro será notificado das alterações por e-mail com **14 dias de antecedência**.","1":"Em matérias não reguladas pelos presentes termos, aplica-se a lei polaca.","2":"Qualquer litígio será resolvido pelo tribunal competente da sede da Predict Stats.","3":"Os termos entram em vigor na data da publicação no sítio do serviço."}}}},"contact":{"title":"Contacto","subtitle":"Tem questões? A equipa está disponível para ajudar.","form":{"title":"Enviar mensagem","name":"Nome completo","namePlaceholder":"João Silva","email":"Endereço de correio eletrónico","emailPlaceholder":"joao@exemplo.com","category":"Categoria","categoryPlaceholder":"Selecionar uma categoria","categories":{"general":"Consulta geral","support":"Apoio técnico","billing":"Faturação e pagamentos","partnership":"Parceria","feedback":"Comentário / Sugestão","other":"Outro"},"subject":"Assunto","subjectPlaceholder":"Em que podemos ajudar?","message":"Mensagem","messagePlaceholder":"Descreva a questão ou o problema...","submit":"Enviar mensagem","submitting":"A enviar...","success":"Mensagem enviada!","successMessage":"Obrigado pelo contacto. Será enviada uma resposta com a maior brevidade possível, normalmente no prazo de 24-48 horas.","error":"Não foi possível enviar a mensagem. Tente novamente mais tarde.","sendAnother":"Enviar outra mensagem"},"info":{"title":"Informações de contacto","email":{"label":"Correio eletrónico","value":"contact@predictstats.com","description":"Resposta no prazo de 24-48 horas"},"phone":{"label":"Telefone","value":"+575 521 606","description":"Seg–Sex: 09:00 – 17:00 CET"},"hours":{"label":"Horário de funcionamento","value":"Seg–Sex: 09:00 – 17:00 CET","description":"O tempo de resposta pode ser mais longo ao fim de semana"},"response":{"label":"Tempo de resposta","value":"24-48 horas","description":"Em assuntos urgentes, indique-o no assunto"}},"company":{"title":"Informações da empresa","name":"PREDICT STATS SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ","address":"Świniarsko 134","city":"33-395 Chełmiec, Polónia","nip":"NIP: 7343656695","krs":"KRS: 0001176159","regon":"REGON: 541866775"},"faq":{"title":"Perguntas frequentes","items":{"0":{"question":"Como se cancela a subscrição?","answer":"A subscrição pode ser cancelada a qualquer momento nas definições da conta ou através do portal Stripe. O acesso às funcionalidades Premium mantém-se ativo até ao termo do período pago."},"1":{"question":"É possível obter uma fatura com IVA?","answer":"Sim. As faturas com IVA são geradas automaticamente e estão disponíveis no painel do utilizador. Se for necessária uma fatura com dados diferentes, deve contactar-se a equipa."},"2":{"question":"Como funciona a versão gratuita?","answer":"A versão gratuita dá acesso a todos os módulos analíticos com dados limitados. Pode ser utilizada sem qualquer restrição temporal."}}}},"contestRules":{"title":"Regras do concurso: «Ganhar Premium no Telegram»","intro":"As presentes regras regulam a participação em concursos organizados pela PredictStats através de predictstats.com e do canal oficial de Telegram do Organizador. A participação é voluntária e gratuita.","lastUpdated":"Última atualização: {date}","sections":{"organizer":{"title":"§ 1. Organizador","items":{"0":"O organizador do concurso (o «**Organizador**») é **PREDICT STATS SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ** com sede em Świniarsko 134, 33-395 Chełmiec, Polónia, inscrita no National Court Register (KRS) sob o número **0001176159**, NIP **7343656695**, número estatístico (REGON) **541866775**.","1":"O Organizador explora o sítio **predictstats.com** (o «**Serviço**»), incluindo as contas de utilizador e a integração com o Telegram.","2":"Contacto: **contact@predictstats.com**.","3":"Os conteúdos informativos sobre o concurso (incluindo banners no Serviço) são acessórios às presentes regras. Em caso de conflito, prevalece a versão das regras publicada em predictstats.com/pt/contest-rules.","4":"Definições: **Participante** — pessoa singular que reúne as condições do § 3; **Prémio** — acesso ao pacote Premium selecionado no Serviço pelo período descrito no aviso do concurso e no § 4."}},"duration":{"title":"§ 2. Duração e edições","items":{"0":"O concurso pode decorrer em **edições autónomas**. Para cada edição, o Organizador especifica, entre outros elementos, o período de recolha de inscrições (ou outra descrição da forma de participação) e a **data e hora do sorteio** (Hora da Europa Central — CET/CEST).","1":"Esta informação é publicada num **aviso do concurso** no **canal oficial de Telegram do Organizador** e, se o Organizador o ativar, num **banner informativo** no Serviço (incluindo /en e /pl).","2":"As inscrições apresentadas após o prazo indicado para uma dada edição **não serão aceites**.","3":"O Organizador pode **cancelar ou suspender** uma edição por motivos importantes (p. ex. força maior, avaria técnica, incidente de segurança) e informará os participantes através do Telegram e, sempre que possível, do Serviço.","4":"Salvo indicação em contrário no aviso, cada pessoa pode participar numa dada edição **uma única vez**."}},"participation":{"title":"§ 3. Elegibilidade","items":{"0":"Só pode participar uma **pessoa singular** com **plena capacidade jurídica** que reúna todas as condições seguintes.","1":"a) dispõe de uma **conta de utilizador gratuita** registada em predictstats.com;","2":"b) **associou** essa conta ao Telegram através de **https://predictstats.com/pt/telegram-connect** (versão polaca: **https://predictstats.com/pl/telegram-connect**), de modo que o Organizador possa verificar o estado da ligação;","3":"c) não viola os termos do Serviço nem as normas de conduta aceites (incluindo a ausência de abuso de contas múltiplas).","4":"A participação é **inteiramente gratuita** e não exige a aquisição de serviços pagos.","5":"O Organizador pode **desqualificar** um Participante em caso de suspeita de fraude, violação das presentes regras, informação falsa ou conduta prejudicial ao Organizador ou a outros participantes.","6":"Os colaboradores do Organizador e as pessoas diretamente envolvidas na realização de uma dada edição podem ser inelegíveis — se for o caso, o aviso o indicará."}},"prize":{"title":"§ 4. Prémio","items":{"0":"O Prémio consiste no **acesso às funcionalidades Premium** no Serviço (ou ao produto Premium indicado no aviso) durante **14 ou 30 dias**, conforme estabelecido no **aviso do concurso** e nas definições de publicação do Serviço para essa edição.","1":"O Prémio é **pessoal**, **intransmissível** e **não pode ser trocado** por numerário ou outras prestações, salvo se a lei imperativa o exigir.","2":"Quaisquer consequências fiscais ou outras consequências jurídicas da concessão do acesso Premium dependem da situação individual do Participante e da legislação aplicável.","3":"O Prémio é **ativado na conta do vencedor** no Serviço associada ao Telegram nos termos do § 3, no prazo indicado no § 5.","4":"Se o vencedor **não cumprir** as condições de concessão do Prémio (p. ex. a ligação ao Telegram deixar de ser válida) no prazo especificado pelo Organizador, o Organizador pode **declarar a caducidade** do Prémio ou atribuí-lo a outro Participante elegível, conforme descrito no aviso.","5":"O âmbito do Premium segue os **Termos de Serviço** e as descrições do produto disponíveis no Serviço no momento da concessão do Prémio."}},"draw":{"title":"§ 5. Sorteio e resultados","items":{"0":"O vencedor será selecionado por **sorteio aleatório** de entre os Participantes que reuniam as condições do § 3 no termo do período de inscrição, através de um método que assegure uma **escolha aleatória** (p. ex. um gerador aleatório certificado).","1":"A lista de Participantes elegíveis pode ser obtida a partir de dados do Serviço (p. ex. identificador da conta, estado da ligação ao Telegram), conforme descrito na Política de Privacidade.","2":"O resultado será **anunciado no canal de Telegram do Organizador** até ao momento indicado no aviso do concurso.","3":"O Organizador pode ainda notificar o vencedor por **correio eletrónico** associado à conta do Serviço ou através de mensagens administrativas do Telegram, quando tal for tecnicamente possível.","4":"O Prémio será **ativado** no prazo de **24 horas** após o anúncio dos resultados, salvo obstáculos técnicos — nesse caso, o Organizador atuará prontamente após a respetiva resolução.","5":"Mediante pedido, o Organizador pode prestar **informação sucinta** sobre a forma como o resultado foi determinado, sem divulgar dados pessoais de outros Participantes."}},"personalData":{"title":"§ 6. Dados pessoais (RGPD)","items":{"0":"O **Organizador** é o **responsável pelo tratamento** dos dados pessoais dos Participantes.","1":"Os dados tratados podem incluir: identificador da conta do Serviço, endereço de correio eletrónico, **identificador da ligação ao Telegram** e dados técnicos necessários à verificação da elegibilidade.","2":"**Finalidades:** realização do concurso, verificação da elegibilidade, realização do sorteio, concessão do Prémio, tratamento de reclamações e defesa jurídica.","3":"**Fundamentos jurídicos:** Art. 6(1)(**b**) RGPD (execução do contrato de serviços eletrónicos — a conta do Participante) e (**f**) RGPD (interesses legítimos na realização do concurso e na conservação de registos).","4":"Os dados são conservados apenas pelo tempo necessário à conclusão da edição e ao tratamento de reclamações, **não mais de 30 dias** após o termo dessa edição e do prazo de reclamação, salvo se um prazo mais longo for exigido por lei.","5":"Os Participantes dispõem dos direitos de **acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição**, bem como do direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo.","6":"Mais pormenores, incluindo destinatários e transferências para fora do EEE, constam da **Política de Privacidade** do Serviço em predictstats.com."}},"final":{"title":"§ 7. Disposições finais","items":{"0":"As matérias não previstas nas presentes regras regem-se pelo **direito polaco**, em particular o Código Civil e — quando aplicável — os diplomas de proteção dos consumidores.","1":"O Organizador pode **alterar as presentes regras** por motivos importantes (p. ex. alterações legais ou do Serviço). As alterações materiais serão anunciadas no Telegram e no Serviço.","2":"As **reclamações** relativas ao concurso podem ser enviadas para **contact@predictstats.com**, com uma descrição sucinta e dados de contacto. O Organizador responderá **no prazo de 14 dias**.","3":"As reclamações relativas ao resultado do sorteio podem ser apresentadas **no prazo de 14 dias** a contar da publicação dos resultados no Telegram.","4":"O concurso **não** constitui um jogo de fortuna ou azar, uma aposta mútua nem uma lotaria promocional na aceção da legislação polaca sobre o jogo; trata-se de uma **promoção de fidelização** dirigida aos utilizadores do Serviço.","5":"O conteúdo do Serviço tem caráter informativo. A utilização do Serviço está sujeita aos **Termos de Serviço**."}}}},"cookies":{"title":"Política de cookies","lastUpdated":"Última atualização: {date}","banner":{"text":"São utilizados cookies e tecnologias semelhantes para analisar o tráfego, personalizar conteúdos e anúncios. Ao clicar em \"Aceitar\", aceita-se a utilização de cookies em conformidade com a nossa","policyLink":"Política de cookies","accept":"Aceitar","reject":"Rejeitar"},"sections":{"general":{"title":"§ 1. Informações gerais","items":{"0":"A presente Política de cookies descreve as regras de armazenamento e acesso a informações nos dispositivos dos Utilizadores que utilizam a plataforma PredictStats (predictstats.com).","1":"O administrador dos cookies é PREDICT STATS SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ com sede em Świniarsko (33-395), Świniarsko 134, Polónia, NIP: 7343656695, KRS: 0001176159.","2":"Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do Utilizador (computador, smartphone, tablet).","3":"Os cookies não contêm dados pessoais que permitam a identificação do Utilizador sem informação adicional."}},"types":{"title":"§ 2. Tipos de cookies utilizados","items":{"0":"**Cookies essenciais** – necessários ao correto funcionamento da plataforma. Sem eles, não é possível utilizar funções básicas como o início de sessão ou a memorização das definições de sessão. Fundamento jurídico: interesse legítimo do administrador (Art. 6(1)(f) RGPD).","1":"**Cookies funcionais** – permitem memorizar as preferências do Utilizador, como a escolha do idioma e o modo escuro/claro. Melhoram o conforto de utilização da plataforma.","2":"**Cookies analíticos** – utilizados para recolher dados estatísticos anónimos sobre a utilização da plataforma. Permitem compreender de que forma os Utilizadores utilizam o serviço e melhorar a respetiva funcionalidade.","3":"**Cookies publicitários (marketing)** – utilizados para personalizar anúncios e medir a eficácia das campanhas de marketing. Podem ser utilizados para seguir os Utilizadores em diferentes sítios."}},"purposes":{"title":"§ 3. Finalidades da utilização de cookies","items":{"0":"Manutenção da sessão de um Utilizador com sessão iniciada (sem necessidade de iniciar sessão novamente em cada visita).","1":"Memorização das preferências do Utilizador (idioma, tema, definições de visualização).","2":"Análise do tráfego do sítio e do comportamento do Utilizador (Google Analytics).","3":"Remarketing e personalização de anúncios (Facebook Pixel, Google Ads).","4":"Garantia da segurança da plataforma e proteção contra abusos.","5":"Otimização do desempenho e da velocidade de carregamento das páginas."}},"thirdParty":{"title":"§ 4. Cookies de terceiros","items":{"0":"**Google Analytics** – análise do tráfego do sítio, comportamento dos utilizadores, origens do tráfego. Os dados são anonimizados. Política de privacidade: https://policies.google.com/privacy","1":"**Google Ads** – personalização de anúncios e remarketing. Política de privacidade: https://policies.google.com/privacy","2":"**Facebook Pixel (Meta)** – análise da eficácia dos anúncios no Facebook e no Instagram, remarketing. Política de privacidade: https://www.facebook.com/privacy/policy","3":"**Stripe** – processamento de pagamentos. Os cookies da Stripe são necessários ao processamento seguro das transações. Política de privacidade: https://stripe.com/privacy","4":"**Przelewy24** – processamento de pagamentos. Política de privacidade: https://www.przelewy24.pl/obowiazek-informacyjny-rodo"}},"retention":{"title":"§ 5. Período de conservação dos cookies","items":{"0":"**Cookies de sessão** – eliminados automaticamente após o encerramento do navegador.","1":"**Cookies persistentes** – armazenados durante um período determinado ou até à respetiva eliminação manual pelo Utilizador:","2":"- Cookies funcionais: até 1 ano","3":"- Cookies analíticos (Google Analytics): até 26 meses","4":"- Cookies publicitários: até 13 meses","5":"- Cookies de autenticação: até 30 dias (ou até ao termo da sessão)"}},"management":{"title":"§ 6. Gestão de cookies","items":{"0":"Os Utilizadores podem alterar as definições de cookies no respetivo navegador a qualquer momento, incluindo o bloqueio total do respetivo armazenamento.","1":"A maioria dos navegadores aceita cookies por predefinição. Para alterar as definições, devem utilizar-se as opções do navegador (em regra, na secção \"Privacidade\" ou \"Segurança\").","2":"**Navegadores populares – como gerir cookies:**","3":"- Google Chrome: Definições → Privacidade e segurança → Cookies","4":"- Mozilla Firefox: Definições → Privacidade e segurança → Cookies","5":"- Safari: Preferências → Privacidade → Gerir dados de websites","6":"- Microsoft Edge: Definições → Privacidade, pesquisa e serviços → Cookies","7":"O bloqueio ou a eliminação de cookies pode resultar na perda de algumas funcionalidades da plataforma ou na necessidade de iniciar sessão novamente."}},"consent":{"title":"§ 7. Consentimento para cookies","items":{"0":"Na primeira visita à plataforma, os Utilizadores são informados sobre a utilização de cookies através de um banner informativo.","1":"A continuação da utilização da plataforma após a apresentação do banner é tratada como consentimento para a utilização de cookies em conformidade com a presente Política.","2":"Os Utilizadores podem retirar o consentimento relativamente a cookies não essenciais a qualquer momento, alterando as definições do navegador.","3":"Os cookies essenciais ao funcionamento da plataforma são utilizados com base no interesse legítimo do administrador e não exigem o consentimento do Utilizador."}},"rights":{"title":"§ 8. Direitos do utilizador","items":{"0":"Os Utilizadores têm o direito de obter informações sobre os cookies utilizados.","1":"Os Utilizadores têm o direito de se opor à utilização de cookies para fins de marketing.","2":"Os Utilizadores têm o direito de eliminar os cookies armazenados no respetivo dispositivo.","3":"Para questões relacionadas com cookies, deve contactar-se o Administrador: contact@predictstats.com."}},"changes":{"title":"§ 9. Alterações à Política de cookies","items":{"0":"O Administrador reserva-se o direito de alterar a presente Política de cookies.","1":"Os Utilizadores serão informados de alterações significativas através de um aviso na plataforma.","2":"A versão atual da Política de cookies está sempre disponível em predictstats.com/cookies."}}}},"legal":{"title":"Documentos legais","subtitle":"Todos os documentos legais e políticas da plataforma PredictStats","documents":{"terms":{"title":"Termos de Serviço","description":"Regras de utilização da plataforma PredictStats, registo, subscrições e responsabilidade."},"privacy":{"title":"Política de Privacidade","description":"Informação sobre o tratamento de dados pessoais, RGPD, direitos do utilizador e medidas de segurança."},"cookies":{"title":"Política de cookies","description":"Tipos de cookies, finalidades de utilização, gestão e consentimento de cookies."},"refund":{"title":"Política de reembolsos","description":"Regras de reembolso para serviços SaaS, exceções, procedimento de reclamação e cancelamento da subscrição."},"academyTerms":{"title":"Termos da Academy","description":"Termos e condições completos da PredictStats Academy: âmbito de acesso, direitos de autor, reembolsos, proteção de conteúdos."},"affiliate":{"title":"Termos de afiliação","description":"Regras do programa de afiliados, comissões, pagamentos e proibições."},"contest":{"title":"Regras do concurso (Telegram)","description":"Regras dos concursos no Telegram com prémio Premium: elegibilidade, associação da conta, sorteio e RGPD."}},"companyInfo":{"title":"Informações da empresa","name":"PREDICT STATS SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ","address":"Świniarsko 134, 33-395 Chełmiec, Polónia","nip":"NIP: 7343656695","krs":"KRS: 0001176159","regon":"REGON: 541866775","email":"contact@predictstats.com"}},"privacy":{"title":"Política de Privacidade","lastUpdated":"Última atualização: {date}","sections":{"general":{"title":"§ 1. Informações gerais","items":{"0":"PREDICT STATS SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ (doravante: \"PredictStats\" ou \"Administrador\") trata dados pessoais em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e demais normas de privacidade.","1":"Administrador: PREDICT STATS SP. Z O.O., Świniarsko 134, 33-395 Chełmiec, Polónia, NIP: 7343656695, KRS: 0001176159, REGON: 541866775.","2":"Contacto para questões de proteção de dados: contact@predictstats.com.","3":"A presente Política de Privacidade define os princípios de tratamento dos dados pessoais dos utilizadores da plataforma PredictStats, disponível em predictstats.com."}},"dataCollected":{"title":"§ 2. Que dados são recolhidos?","subtitle1":"Dados fornecidos pelos utilizadores:","items1":{"0":"Endereço de correio eletrónico (obrigatório para o registo e o início de sessão na plataforma)","1":"Nome e apelido (facultativo, caso o utilizador opte por os fornecer)","2":"Dados de faturação (caso o utilizador adquira uma subscrição Premium e necessite de uma fatura com IVA)"},"subtitle2":"Dados de pagamento:","items2":{"0":"A PredictStats não armazena dados de pagamento (números de cartão, dados bancários).","1":"O processamento dos pagamentos é efetuado por prestadores externos: Stripe e Przelewy24, que tratam os dados em conformidade com as respetivas políticas de privacidade e normas de segurança (PCI DSS).","2":"O Administrador armazena apenas o histórico de transações (datas, montantes, estado do pagamento) necessário para a gestão da subscrição."},"subtitle3":"Dados técnicos e analíticos:","items3":{"0":"Endereço IP","1":"Tipo de dispositivo e sistema operativo","2":"Tipo e versão do navegador","3":"Localização geográfica aproximada (com base no endereço IP)","4":"Dados sobre a atividade na plataforma (páginas visualizadas, tempo de permanência, cliques)","5":"Google Analytics para análise do tráfego do sítio e do comportamento dos utilizadores","6":"Facebook Pixel e Google Ads para fins de marketing e remarketing","7":"O país de origem da ligação, determinado a partir do endereço IP (cabeçalhos do prestador de rede Cloudflare e de um prestador externo de geolocalização IP), bem como sinais que sugiram a eventual utilização de VPN ou proxy (p. ex., um fuso horário do navegador inconsistente com o país do endereço IP, um endereço pertencente a um centro de dados) — ver § 4 e § 6"},"subtitle4":"Dados recolhidos durante a utilização da plataforma:","items4":{"0":"Histórico de atividade na plataforma (jogos guardados, filtros, estatísticas preferidas)","1":"Interações com as funcionalidades da plataforma (utilização de prognósticos, análises, ferramentas)","2":"Preferências do utilizador (definições de idioma, modo claro/escuro)"},"subtitle5":"Dados relativos a consentimentos de marketing:","items5":{"0":"Se o utilizador consentir o recebimento de comunicações de marketing, o respetivo endereço de correio eletrónico é tratado para esse efeito."}},"legalBasis":{"title":"§ 3. Fundamento jurídico do tratamento de dados","items":{"0":"**Execução do contrato** (Art. 6(1)(b) RGPD) – tratamento dos dados necessários à prestação dos serviços da plataforma PredictStats, incluindo a gestão da conta de utilizador e da subscrição Premium.","1":"**Interesse legítimo** (Art. 6(1)(f) RGPD) – tratamento de dados para fins analíticos e de marketing, proteção da plataforma contra abusos e exercício de pretensões.","2":"**Consentimento** (Art. 6(1)(a) RGPD) – para o tratamento de dados para fins de marketing, definição de perfis e utilização de cookies não essenciais ao funcionamento da plataforma.","3":"**Obrigação legal** (Art. 6(1)(c) RGPD) – na medida em que o Administrador esteja obrigado a tratar dados ao abrigo da legislação aplicável (p. ex., normas fiscais e contabilísticas)."}},"purposes":{"title":"§ 4. Finalidades do tratamento de dados","items":{"0":"Prestação dos serviços da plataforma PredictStats (registo, início de sessão, acesso a conteúdos e funcionalidades).","1":"Gestão das subscrições Premium, incluindo o processamento de pagamentos e a emissão de faturas.","2":"Comunicação com os utilizadores (respostas a pedidos, apoio técnico, informação sobre alterações do serviço).","3":"Análise do comportamento dos utilizadores com vista à melhoria das funcionalidades da plataforma.","4":"Marketing e publicidade (com o consentimento do utilizador).","5":"Proteção da plataforma contra abusos, ataques e acessos não autorizados.","6":"Cumprimento de obrigações legais (p. ex., conservação de dados contabilísticos).","7":"Exercício e defesa de pretensões.","8":"Determinação do país a partir do qual o utilizador acede à plataforma, a fim de adaptar o conteúdo e a oferta apresentada à legislação aplicável nesse país (em particular, não apresentar a pessoas situadas na Polónia informações sobre operadores sem licença polaca de apostas), e documentação dessas determinações — incluindo o histórico de inícios de sessão e as alterações de endereço IP ou de país durante uma sessão — para demonstrar o cumprimento das regras aplicáveis (Art. 6(1)(c) e (f) RGPD)."}},"tracking":{"title":"§ 5. Que tecnologias de seguimento são utilizadas?","subtitle1":"Cookies – são utilizados diversos tipos de cookies:","items1":{"0":"**Essenciais** – necessários ao correto funcionamento da plataforma (p. ex., sessões de início de sessão, preferências do utilizador).","1":"**Analíticos** – permitem compreender de que forma os utilizadores utilizam a plataforma (Google Analytics).","2":"**Publicitários** – utilizados para personalizar anúncios e acompanhar a eficácia das campanhas de marketing (Facebook Pixel, Google Ads).","3":"**Funcionais** – memorizam as preferências do utilizador (p. ex., idioma, modo escuro/claro)."},"subtitle2":"Os utilizadores podem gerir as definições de cookies no respetivo navegador. O bloqueio de determinados cookies pode afetar o funcionamento da plataforma."},"retention":{"title":"§ 6. Durante quanto tempo são conservados os dados?","items":{"0":"**Dados da conta de utilizador** – conservados até à eliminação da conta pelo utilizador ou mediante pedido de eliminação dos dados.","1":"**Dados de transações e faturas** – conservados pelo prazo exigido por lei (mín. 5 anos ao abrigo da regulamentação fiscal).","2":"**Dados analíticos** (Google Analytics, Facebook Pixel) – conservados até 26 meses.","3":"**Dados de consentimento de marketing** – até à retirada do consentimento pelo utilizador.","4":"**Histórico de subscrições** – conservado pela Stripe e pela Przelewy24 em conformidade com as respetivas políticas de privacidade.","5":"**Registos de sistema** – conservados pelo período necessário para garantir a segurança da plataforma (em regra, até 12 meses).","6":"Decorridos estes prazos, os dados são eliminados de forma permanente ou anonimizados.","7":"**Registos de início de sessão e do país de ligação** (endereço IP, país determinado, prestador de rede, fuso horário e idioma do navegador, sinais de VPN/proxy) – conservados durante 24 meses a contar do momento do registo e, de seguida, eliminados automaticamente."}},"sharing":{"title":"§ 7. Com quem são partilhados os dados?","items":{"0":"**Prestadores de pagamentos** – Stripe e Przelewy24 para o processamento de transações.","1":"**Prestadores de serviços técnicos** – prestadores de alojamento, bases de dados e infraestrutura informática necessários ao funcionamento da plataforma.","2":"**Prestadores de serviços analíticos e de marketing** – Google Analytics, Google Ads, Facebook Pixel para fins analíticos e publicitários.","3":"**Prestadores de serviços de correio eletrónico** – para o envio de mensagens transacionais e de marketing (com o consentimento do utilizador).","4":"**Autoridades de aplicação da lei e instituições jurídicas** – se a lei o exigir, os dados do utilizador podem ser divulgados às autoridades competentes.","5":"O Administrador não vende dados pessoais dos utilizadores a terceiros.","6":"Prestador de geolocalização IP (ipapi.is) – recebe apenas o endereço IP a fim de determinar o país e a natureza da rede (p. ex., centro de dados, VPN); o responsável pelo tratamento guarda o resultado em cache até 7 dias."}},"userRights":{"title":"§ 8. Direitos do utilizador","items":{"0":"**Direito de acesso aos dados** – os utilizadores podem obter uma cópia dos respetivos dados pessoais tratados pela PredictStats.","1":"**Direito de retificação** – os utilizadores podem corrigir dados inexatos ou desatualizados.","2":"**Direito ao apagamento (\"direito a ser esquecido\")** – os utilizadores podem solicitar a eliminação dos respetivos dados pessoais, salvo se existirem fundamentos legalmente justificados para o prosseguimento do tratamento.","3":"**Direito à limitação do tratamento** – os utilizadores podem solicitar a limitação do tratamento dos respetivos dados em determinadas situações.","4":"**Direito à portabilidade dos dados** – os utilizadores têm o direito de receber os respetivos dados num formato estruturado e de uso corrente e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento.","5":"**Direito de oposição ao tratamento** – os utilizadores podem opor-se ao tratamento de dados para fins de marketing e definição de perfis.","6":"**Direito de retirar o consentimento** – se os dados forem tratados com base no consentimento, os utilizadores podem retirá-lo a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento efetuado antes da retirada.","7":"**Direito de apresentar reclamação** – os utilizadores têm o direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo (Presidente do Serviço de Proteção de Dados Pessoais na Polónia, ou a autoridade competente no país do utilizador).","8":"Para o exercício dos direitos acima referidos, deve contactar-se o Administrador em: contact@predictstats.com."}},"security":{"title":"§ 9. Segurança dos dados","items":{"0":"É utilizada encriptação de dados (SSL/TLS) para proteger a transmissão de dados entre os utilizadores e a plataforma.","1":"Os dados são armazenados em servidores protegidos, com acesso restrito.","2":"A infraestrutura é monitorizada regularmente quanto a potenciais ameaças e vulnerabilidades.","3":"O acesso aos dados dos utilizadores é restrito e está disponível apenas a colaboradores e parceiros autorizados que atuem em nome da PredictStats.","4":"São empregues mecanismos de proteção contra ataques DDoS, injeção SQL e outras ameaças.","5":"São criadas cópias de segurança dos dados de forma regular, para proteção contra a perda de dados.","6":"Os dados de pagamento são processados exclusivamente por prestadores de pagamentos conformes com as normas PCI DSS – o Administrador não armazena estes dados."}},"dataTransfer":{"title":"§ 10. Transferência de dados para fora da UE/EEE","items":{"0":"A PredictStats recorre a prestadores de serviços externos que podem tratar dados fora da União Europeia/Espaço Económico Europeu (p. ex., Stripe, Google, Facebook).","1":"Na transferência de dados para fora da UE/EEE, são aplicados mecanismos de proteção adequados, incluindo:","2":"- Cláusulas Contratuais-Tipo (SCC) aprovadas pela Comissão Europeia,","3":"- Certificação Privacy Shield (quando aplicável),","4":"- Outros mecanismos conformes com o RGPD.","5":"Os utilizadores podem contactar a PredictStats para obter mais informações sobre os mecanismos de proteção de dados nas transferências para fora da UE/EEE."}},"cookies":{"title":"§ 11. Cookies e respetiva utilização","items":{"0":"**Cookies de sessão** – eliminados após o encerramento do navegador, utilizados para manter a sessão do utilizador.","1":"**Cookies persistentes** – armazenados no dispositivo do utilizador durante um período determinado, utilizados para memorizar preferências.","2":"**Cookies próprios (first-party)** – definidos pela PredictStats para assegurar o funcionamento da plataforma.","3":"**Cookies de terceiros (third-party)** – utilizados pelo Google Analytics, Facebook Pixel e prestadores de publicidade.","4":"Os utilizadores podem gerir as definições de cookies através do respetivo navegador. As informações sobre a gestão de cookies encontram-se nas definições do navegador.","5":"O bloqueio ou a eliminação de determinados cookies pode afetar o funcionamento da plataforma."}},"children":{"title":"§ 12. Dados de menores","items":{"0":"A plataforma PredictStats destina-se a pessoas que tenham completado 18 anos de idade.","1":"Não são recolhidos, de forma consciente, dados pessoais de pessoas com menos de 18 anos de idade.","2":"Caso se verifique que estão a ser tratados dados de uma pessoa com menos de 18 anos de idade, tais dados serão imediatamente eliminados.","3":"Se um progenitor ou tutor legal suspeitar de que um menor forneceu dados pessoais, deve contactar: contact@predictstats.com."}},"changes":{"title":"§ 13. Alterações à Política de Privacidade","items":{"0":"O Administrador reserva-se o direito de atualizar a Política de Privacidade.","1":"Os utilizadores serão informados de quaisquer alterações significativas por correio eletrónico ou através de um aviso na plataforma.","2":"As novas versões da Política de Privacidade produzem efeitos a partir do momento da respetiva publicação na plataforma.","3":"Recomenda-se a consulta regular da Política de Privacidade para se manter informado sobre a forma como os dados dos utilizadores são protegidos."}},"contact":{"title":"§ 14. Contacto","items":{"0":"Todas as questões relativas à Política de Privacidade e ao tratamento de dados pessoais podem ser dirigidas a:","1":"**Correio eletrónico:** contact@predictstats.com","2":"**Morada postal:** PREDICT STATS SP. Z O.O., Świniarsko 134, 33-395 Chełmiec, Polónia","3":"Todas as questões serão respondidas com a maior brevidade possível, no prazo máximo de 30 dias."}}}},"refund":{"title":"Política de reembolsos","lastUpdated":"Última atualização: {date}","sections":{"general":{"title":"§ 1. Informações gerais","items":{"0":"A presente Política de reembolsos descreve as regras relativas aos reembolsos dos serviços prestados pela plataforma PredictStats (predictstats.com).","1":"O administrador da plataforma é PREDICT STATS SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ com sede em Świniarsko (33-395), Świniarsko 134, Polónia, NIP: 7343656695, KRS: 0001176159.","2":"A PredictStats oferece serviços digitais no modelo SaaS (Software as a Service), o que implica acesso imediato a conteúdos digitais após o pagamento.","3":"Contacto para questões de reembolso: contact@predictstats.com."}},"digitalContent":{"title":"§ 2. Natureza do serviço – conteúdos digitais","items":{"0":"A Subscrição PredictStats Premium é um serviço de fornecimento de conteúdos digitais que não são gravados num suporte físico.","1":"Após o pagamento, o Utilizador recebe acesso imediato a todas as funcionalidades Premium da plataforma.","2":"Nos termos da legislação aplicável de proteção dos consumidores, o direito de resolução não se aplica aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais se a execução tiver tido início com o consentimento prévio expresso do consumidor antes do termo do prazo de resolução.","3":"Ao adquirir uma subscrição Premium, o Utilizador consente o início imediato da prestação do serviço e reconhece a perda do direito de resolução do contrato."}},"noRefund":{"title":"§ 3. Regras da política de reembolsos","items":{"0":"Devido ao acesso imediato a conteúdos digitais, o direito de resolução padrão de 14 dias não se aplica.","1":"Uma subscrição paga não é reembolsável nos seguintes casos:","2":"- Mudança de opinião do Utilizador após o início da prestação do serviço","3":"- Não utilização de todas as funcionalidades Premium pelo Utilizador","4":"- Eliminação voluntária da conta pelo Utilizador","5":"- Violação dos termos de serviço pelo Utilizador que resulte na suspensão da conta","6":"O cancelamento da subscrição não implica automaticamente um reembolso – o acesso às funcionalidades Premium mantém-se até ao termo do período de faturação pago."}},"exceptions":{"title":"§ 4. Casos excecionais – reembolsos possíveis","items":{"0":"O Administrador pode apreciar pedidos de reembolso individuais nas seguintes situações:","1":"**Problemas técnicos** – se problemas técnicos graves imputáveis à PredictStats tiverem impedido a utilização da plataforma durante um período significativo (mais de 72 horas de indisponibilidade contínua).","2":"**Erro de pagamento** – em caso de cobrança duplicada no cartão ou de outro erro de pagamento não causado pelo Utilizador.","3":"**Ausência de acesso** – se, por facto imputável ao Administrador, o Utilizador não tiver recebido acesso às funcionalidades Premium pagas apesar do pagamento correto.","4":"**Outros casos justificados** – o Administrador pode apreciar outros casos individuais em que as circunstâncias indiquem uma necessidade justificada de reembolso.","5":"A decisão de conceder um reembolso nos casos acima referidos cabe exclusivamente ao Administrador e é tomada de forma individual."}},"process":{"title":"§ 5. Procedimento de pedido de reembolso","items":{"0":"Os pedidos de reembolso devem ser enviados para: contact@predictstats.com.","1":"O pedido deve incluir: nome, endereço de correio eletrónico associado à conta, data da transação, motivo do pedido de reembolso e descrição pormenorizada do problema.","2":"O Administrador apreciará o pedido no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção.","3":"O Utilizador será informado da decisão por correio eletrónico.","4":"Se o pedido for deferido, o reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na aquisição, no prazo de 14 dias a contar da decisão."}},"cancellation":{"title":"§ 6. Cancelamento da subscrição","items":{"0":"Os Utilizadores podem cancelar a renovação automática da subscrição a qualquer momento nas definições da conta ou através do portal Stripe Billing.","1":"O cancelamento da subscrição não implica a perda imediata de acesso – as funcionalidades Premium mantêm-se ativas até ao termo do período de faturação pago.","2":"Após o termo do período de subscrição, a conta do Utilizador passará automaticamente para o plano gratuito.","3":"O cancelamento da subscrição não confere direito a um reembolso parcial relativo ao período não utilizado."}},"disputes":{"title":"§ 7. Litígios e reclamações","items":{"0":"Em caso de litígio relativo a pagamento ou reembolso, o Utilizador deve, em primeiro lugar, contactar o Administrador: contact@predictstats.com.","1":"As reclamações de pagamento são tratadas no prazo de 14 dias de calendário.","2":"Os consumidores têm o direito de recorrer a métodos extrajudiciais de resolução de litígios, incluindo a plataforma RLL (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr.","3":"Se o pagamento tiver sido efetuado através da Stripe ou da Przelewy24, o Utilizador também pode contactar diretamente o prestador de pagamentos relativamente a transações contestadas."}},"chargebacks":{"title":"§ 8. Chargebacks","items":{"0":"Antes de apresentar um chargeback junto do banco ou do emissor do cartão, deve contactar-se a PredictStats para resolver a questão.","1":"Os chargebacks injustificados podem resultar na suspensão permanente da conta na plataforma PredictStats.","2":"O Administrador coopera com os prestadores de pagamentos (Stripe, Przelewy24) para apreciar de forma equitativa cada litígio."}},"contact":{"title":"§ 9. Contacto","items":{"0":"Todas as questões relativas à política de reembolsos podem ser dirigidas a:","1":"**Correio eletrónico:** contact@predictstats.com","2":"**Morada postal:** PREDICT STATS SP. Z O.O., Świniarsko 134, 33-395 Chełmiec, Polónia","3":"Procura-se responder a todas as questões no prazo de 2-3 dias úteis."}}}},"terms":{"title":"Termos de Serviço","lastUpdated":"Última atualização: {date}","sections":{"general":{"title":"§ 1. Informações gerais","items":{"0":"Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização da plataforma PredictStats, disponível em predictstats.com.","1":"O administrador da plataforma é PREDICT STATS SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ (PREDICT STATS Limited Liability Company) com sede em Świniarsko (33-395), Świniarsko 134, registada no National Court Register sob o número KRS: 0001176159, NIP: 7343656695, REGON: 541866775, com capital social de PLN 5000.00 (doravante: \"Administrador\" ou \"PredictStats\").","2":"Contacto com o Administrador: contact@predictstats.com.","3":"A utilização da plataforma PredictStats implica a aceitação dos presentes Termos de Serviço.","4":"O Administrador reserva-se o direito de alterar os presentes Termos. Os utilizadores serão informados de quaisquer alterações por correio eletrónico ou através de um aviso na plataforma.","5":"As novas versões dos Termos produzem efeitos a partir do momento da respetiva publicação na plataforma."}},"definitions":{"title":"§ 2. Definições","items":{"0":"**Plataforma** – o serviço de internet PredictStats disponível em predictstats.com e todas as respetivas funcionalidades.","1":"**Utilizador** – pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica que utiliza a Plataforma.","2":"**Conta** – conta individual do Utilizador na Plataforma, que permite o acesso às respetivas funcionalidades.","3":"**Subscrição Premium** – serviço pago que confere acesso às funcionalidades avançadas da Plataforma.","4":"**Conteúdo** – toda a informação, análises, estatísticas, prognósticos e materiais disponíveis na Plataforma.","5":"**RGPD** – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais."}},"services":{"title":"§ 3. Âmbito dos serviços","items":{"0":"A PredictStats disponibiliza uma plataforma para análise de estatísticas desportivas, prognóstico de resultados de jogos e acesso a ferramentas analíticas avançadas.","1":"A Plataforma oferece dois tipos de acesso: Gratuito (com funcionalidade limitada) e Premium (acesso completo a todas as funcionalidades).","2":"O Administrador não garante o funcionamento ininterrupto da Plataforma e pode restringir temporariamente o acesso para fins de manutenção ou atualização.","3":"O Conteúdo disponível na Plataforma tem caráter informativo e não constitui aconselhamento de investimento nem incentivo à realização de apostas.","4":"O Administrador não é responsável pelas decisões tomadas pelos Utilizadores com base no Conteúdo disponível na Plataforma.","5":"A PredictStats não é uma casa de apostas nem um operador de jogo e não permite a realização de apostas.","6":"**O conteúdo depende do local de utilização do serviço.** Nos módulos que apresentam informações sobre casas de apostas (em particular MoneyFlow, o comparador de odds e Insider), o conjunto de casas de apostas apresentado é uma propriedade do serviço e depende do país em que o Utilizador se encontra fisicamente enquanto utiliza a Plataforma, determinado a partir da localização da ligação. São apresentadas apenas as casas de apostas licenciadas para operar nesse país. A alteração de país durante uma subscrição altera o conjunto de casas de apostas no âmbito da mesma subscrição e não constitui uma alteração nem uma desconformidade do serviço. Quando o país não puder ser determinado, for detetada uma ligação anonimizadora (VPN, proxy, Tor) ou o país não dispuser de oferta própria na Plataforma, é apresentada a oferta para a Polónia.","7":"**Notificações fora da Plataforma.** As notificações enviadas através de canais externos (p. ex. Telegram) que identifiquem casas de apostas são selecionadas de acordo com a última localização observada da Conta (o país da última ligação à Plataforma). Se essa localização for desconhecida, tiver mais de 48 horas ou tiver sido observada através de uma ligação anonimizadora, as notificações seguem a oferta para a Polónia. As ligações para casas de apostas nessas notificações são adicionalmente verificadas no momento do clique face à localização atual do Utilizador."}},"registration":{"title":"§ 4. Registo e utilização da conta","items":{"0":"Para utilizar a funcionalidade completa da Plataforma, o Utilizador deve criar uma Conta.","1":"O registo exige um endereço de correio eletrónico e uma palavra-passe que cumpra os requisitos de segurança.","2":"Os Utilizadores também podem registar-se através de uma conta Google.","3":"Os Utilizadores estão obrigados a fornecer dados verdadeiros e atuais no momento do registo.","4":"Os Utilizadores são responsáveis por manter a confidencialidade das respetivas credenciais de acesso.","5":"Os Utilizadores estão obrigados a notificar imediatamente o Administrador de qualquer acesso não autorizado à respetiva Conta.","6":"Uma Conta só pode ser utilizada por uma pessoa. É proibida a partilha da Conta com terceiros.","7":"O Administrador reserva-se o direito de suspender ou eliminar uma Conta em caso de violação dos presentes Termos."}},"subscription":{"title":"§ 5. Subscrição Premium","items":{"0":"A Subscrição Premium confere acesso às funcionalidades avançadas da Plataforma, incluindo: acesso completo a estatísticas, prognósticos, ferramentas analíticas e funcionalidades premium.","1":"As mensalidades da Subscrição Premium são cobradas automaticamente em ciclos mensais ou anuais, consoante o plano escolhido.","2":"Os preços atuais da Subscrição Premium estão disponíveis no sítio da Plataforma.","3":"Os pagamentos são processados através de prestadores externos: Stripe ou Przelewy24.","4":"O Administrador não armazena dados de cartões de pagamento — estes são processados exclusivamente por prestadores de pagamentos autorizados.","5":"Os Utilizadores podem cancelar a renovação automática da Subscrição Premium a qualquer momento nas definições da Conta.","6":"Em caso de cancelamento da Subscrição, o acesso às funcionalidades Premium mantém-se até ao termo do período de faturação pago.","7":"Os preços da subscrição podem ser alterados, e os Utilizadores serão informados com um pré-aviso mínimo de 30 dias."}},"payments":{"title":"§ 6. Pagamentos e faturas","items":{"0":"Todos os preços são indicados em PLN ou EUR e incluem IVA.","1":"Após o pagamento, o Utilizador recebe uma confirmação da transação no endereço de correio eletrónico indicado no registo.","2":"As faturas com IVA são geradas automaticamente e estão disponíveis no painel do Utilizador.","3":"Em caso de problemas de pagamento, os Utilizadores devem contactar contact@predictstats.com.","4":"O Administrador reserva-se o direito de oferecer promoções e códigos de desconto nos respetivos termos."}},"refunds":{"title":"§ 7. Reembolsos e reclamações","items":{"0":"Devido à natureza dos serviços SaaS (Software as a Service) e ao acesso imediato a conteúdos digitais, o Administrador não oferece um direito de resolução padrão.","1":"Nos termos da legislação aplicável de proteção dos consumidores, o direito de resolução não se aplica aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material se a execução tiver tido início com o consentimento prévio expresso do consumidor e o reconhecimento de que perderá o direito de resolução.","2":"Os Utilizadores consentem o início imediato da prestação do serviço (acesso a conteúdos digitais) e reconhecem a perda do direito de resolução.","3":"Em casos excecionais em que o serviço não tenha sido prestado em conformidade com os presentes Termos ou problemas técnicos tenham impedido a utilização da Plataforma, o Administrador pode apreciar pedidos de reembolso individuais.","4":"As reclamações relativas ao funcionamento da Plataforma ou da Subscrição devem ser apresentadas para: contact@predictstats.com.","5":"O Administrador apreciará as reclamações no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção.","6":"Em caso de reclamações procedentes, o Administrador adotará medidas corretivas ou ponderará um reembolso proporcional.","7":"A decisão do Administrador sobre as reclamações é definitiva, sem prejuízo do direito do Utilizador de exercer pretensões por via judicial."}},"rights":{"title":"§ 8. Direitos de autor e propriedade intelectual","items":{"0":"Todo o Conteúdo disponível na Plataforma, incluindo estatísticas, análises, prognósticos, textos, gráficos, logótipos e código-fonte, está protegido por direitos de autor e é propriedade do Administrador ou de parceiros licenciados.","1":"Os Utilizadores não podem copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou utilizar comercialmente o Conteúdo sem o consentimento escrito do Administrador.","2":"É permitida a utilização do Conteúdo apenas para fins pessoais, no âmbito do uso lícito definido pela legislação sobre direitos de autor.","3":"É proibida a utilização da Plataforma para recolha automática de dados (web scraping) ou para a criação de serviços concorrentes.","4":"A violação de direitos de autor pode resultar no bloqueio da Conta e no exercício de pretensões por via judicial."}},"prohibitions":{"title":"§ 9. Proibições e atividades não autorizadas","items":{"0":"É proibida a utilização da Plataforma de forma contrária à lei, aos bons costumes ou às disposições dos presentes Termos.","1":"Os Utilizadores não podem: (a) fazer-se passar por outras pessoas; (b) desenvolver atividades que possam perturbar o funcionamento da Plataforma; (c) tentar obter acesso não autorizado aos sistemas da PredictStats; (d) utilizar a Plataforma para distribuir spam ou conteúdos nocivos; (e) partilhar a respetiva Conta com terceiros.","2":"Caso sejam detetadas atividades não autorizadas, o Administrador pode suspender ou eliminar imediatamente uma Conta, sem direito a reembolso.","3":"O Administrador reserva-se o direito de comunicar atividades ilícitas às autoridades de aplicação da lei competentes."}},"liability":{"title":"§ 10. Responsabilidade","items":{"0":"O Administrador envida todos os esforços para que a informação disponível na Plataforma seja fiável e atual, mas não é responsável pela respetiva exatidão ou integralidade.","1":"A PredictStats não é responsável por perdas financeiras sofridas pelos Utilizadores em resultado de decisões tomadas com base no Conteúdo disponível na Plataforma.","2":"O Administrador não é responsável por interrupções no funcionamento da Plataforma causadas por força maior, avarias técnicas ou atos de terceiros.","3":"A responsabilidade do Administrador perante os Utilizadores está limitada ao montante das mensalidades pagas pelo Utilizador pela Subscrição nos últimos 12 meses.","4":"O Administrador não é responsável por danos resultantes da utilização inadequada da Plataforma pelos Utilizadores.","5":"A PredictStats não garante que a Plataforma funcione sem erros nem que todas as funcionalidades estejam disponíveis sem interrupção."}},"privacy":{"title":"§ 11. Proteção de dados pessoais","items":{"0":"O Administrador trata os dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com o RGPD e a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados.","1":"Informações pormenorizadas relativas ao tratamento de dados pessoais encontram-se na Política de Privacidade disponível no sítio da Plataforma.","2":"Os Utilizadores têm o direito de acesso, retificação, apagamento e limitação do tratamento dos respetivos dados, bem como o direito à portabilidade dos dados.","3":"O Administrador aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais.","4":"As questões relativas à proteção de dados podem ser dirigidas a: contact@predictstats.com."}},"termination":{"title":"§ 12. Cessação do contrato e eliminação da conta","items":{"0":"Os Utilizadores podem eliminar a respetiva Conta a qualquer momento através das definições da Plataforma ou contactando o Administrador.","1":"Quando uma Conta é eliminada, todos os dados do Utilizador serão eliminados de forma permanente, com exceção dos dados que o Administrador esteja obrigado a conservar ao abrigo da legislação aplicável (p. ex., dados contabilísticos).","2":"A Subscrição Premium paga não é reembolsável em caso de eliminação voluntária da Conta pelo Utilizador.","3":"O Administrador pode resolver o contrato com um Utilizador e eliminar uma Conta em caso de violação grave dos presentes Termos.","4":"Em caso de resolução pelo Administrador por facto imputável ao Utilizador, as mensalidades pagas não são reembolsáveis."}},"finalProvisions":{"title":"§ 13. Disposições finais","items":{"0":"As matérias não reguladas pelos presentes Termos regem-se pelo direito polaco, em particular o Código Civil e a Lei dos Direitos do Consumidor.","1":"Todos os litígios decorrentes da utilização da Plataforma serão resolvidos pelo tribunal competente em razão da sede do Administrador.","2":"Os consumidores têm o direito de recorrer a métodos extrajudiciais de resolução de reclamações e de exercício de pretensões, incluindo o recurso a um tribunal arbitral permanente de consumidores ou a utilização da plataforma RLL (ODR) disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr.","3":"Se alguma disposição dos presentes Termos se revelar inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor.","4":"Os presentes Termos produzem efeitos na data da respetiva publicação na Plataforma.","5":"Os presentes Termos estão disponíveis gratuitamente no sítio da Plataforma num formato que permite o respetivo descarregamento, armazenamento e impressão."}}}}}