Termos de Serviço

Última atualização: 2 de novembro de 2026

§ 1. Informações gerais

Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização da plataforma PredictStats, disponível em predictstats.com.
O administrador da plataforma é PREDICT STATS SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ (PREDICT STATS Limited Liability Company) com sede em Świniarsko (33-395), Świniarsko 134, registada no National Court Register sob o número KRS: 0001176159, NIP: 7343656695, REGON: 541866775, com capital social de PLN 5000.00 (doravante: "Administrador" ou "PredictStats").
Contacto com o Administrador: contact@predictstats.com.
A utilização da plataforma PredictStats implica a aceitação dos presentes Termos de Serviço.
O Administrador reserva-se o direito de alterar os presentes Termos. Os utilizadores serão informados de quaisquer alterações por correio eletrónico ou através de um aviso na plataforma.
As novas versões dos Termos produzem efeitos a partir do momento da respetiva publicação na plataforma.

§ 2. Definições

Plataforma – o serviço de internet PredictStats disponível em predictstats.com e todas as respetivas funcionalidades.
Utilizador – pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica que utiliza a Plataforma.
Conta – conta individual do Utilizador na Plataforma, que permite o acesso às respetivas funcionalidades.
Subscrição – acesso pago e por tempo determinado a um produto da Plataforma: Premium ou um produto vendido separadamente (p. ex. MoneyFlow, Insider, grupos AKO, notificações do Telegram). O âmbito de cada produto é descrito na respetiva página da Plataforma.
Conteúdo – toda a informação, análises, estatísticas, prognósticos e materiais disponíveis na Plataforma.
RGPD – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

§ 3. Âmbito dos serviços

A PredictStats disponibiliza uma plataforma para análise de estatísticas desportivas, prognóstico de resultados de jogos e acesso a ferramentas analíticas avançadas.
A Plataforma oferece acesso gratuito (com funcionalidades limitadas) e Subscrições pagas. O Premium desbloqueia as funcionalidades avançadas da Plataforma. O MoneyFlow, o Insider, os grupos AKO e as notificações do Telegram são produtos autónomos que o Premium não inclui, salvo se a descrição do produto ou do pacote dispuser em contrário.
O Administrador não garante o funcionamento ininterrupto da Plataforma e pode restringir temporariamente o acesso para fins de manutenção ou atualização.
O Conteúdo disponível na Plataforma tem caráter informativo e não constitui aconselhamento de investimento nem incentivo à realização de apostas.
O Administrador não é responsável pelas decisões tomadas pelos Utilizadores com base no Conteúdo disponível na Plataforma.
A PredictStats não é uma casa de apostas nem um operador de jogo e não permite a realização de apostas.
O conteúdo depende do local de utilização do serviço. Nos módulos que apresentam informações sobre casas de apostas (em particular MoneyFlow, o comparador de odds, Money Tracker, Insider e os grupos AKO), o conjunto de casas de apostas apresentado é uma propriedade do serviço e depende do país em que o Utilizador se encontra fisicamente enquanto utiliza a Plataforma, determinado a partir da localização da ligação. São apresentadas apenas as casas de apostas licenciadas para operar nesse país. A alteração de país durante uma subscrição altera o conjunto de casas de apostas no âmbito da mesma subscrição e não constitui uma alteração nem uma desconformidade do serviço. Quando o país não puder ser determinado, for detetada uma ligação anonimizadora (VPN, proxy, Tor) ou o país não dispuser de oferta própria na Plataforma, é apresentada a oferta para a Polónia. Os grupos AKO abrangem exclusivamente casas de apostas licenciadas na Polónia, pelo que só podem ser adquiridos e consultados com uma ligação à Plataforma a partir da Polónia.
Notificações fora da Plataforma. As notificações enviadas através de canais externos (p. ex. Telegram) que identifiquem casas de apostas são selecionadas de acordo com a última localização observada da Conta (o país da última ligação à Plataforma), independentemente de quando foi observada. Se a localização da Conta for desconhecida ou corresponder a um país para o qual a Plataforma não dispõe de oferta própria, as notificações seguem a oferta para a Polónia. Os cupões dos grupos AKO só são enviados enquanto a última localização observada da Conta for a Polónia; caso contrário, o envio fica suspenso até o Utilizador voltar a ligar-se à Plataforma a partir da Polónia, e o período da Subscrição continua a decorrer. As ligações para casas de apostas nas notificações são adicionalmente verificadas no momento do clique face à localização atual do Utilizador.

§ 4. Registo e utilização da conta

Para utilizar a funcionalidade completa da Plataforma, o Utilizador deve criar uma Conta.
Uma Conta só pode ser criada por uma pessoa com 18 anos ou mais e com plena capacidade jurídica. Ao criar uma Conta, o Utilizador declara que cumpre este requisito. O Administrador pode solicitar comprovação de idade e, caso verifique que o Utilizador não cumpre este requisito, suspender ou eliminar a Conta.
A criação de uma Conta requer a aceitação dos presentes Termos e o conhecimento da Política de Privacidade. A aceitação ocorre mediante a marcação da caixa correspondente no formulário de registo ou mediante o clique no botão de registo ou início de sessão de uma conta externa (Google, Microsoft, Apple) junto ao qual é apresentada a informação sobre a aceitação dos Termos; no caso de contas externas, o Administrador pode solicitar adicionalmente a confirmação da aceitação no primeiro início de sessão. O Administrador regista a data, a versão dos Termos e a forma de aceitação.
O registo requer um endereço de correio eletrónico e uma palavra-passe que cumpra os requisitos de segurança, ou uma conta externa Google, Microsoft ou Apple.
Os Utilizadores estão obrigados a fornecer dados verdadeiros e atuais no momento do registo.
Os Utilizadores são responsáveis por manter a confidencialidade das respetivas credenciais de acesso.
Os Utilizadores estão obrigados a notificar imediatamente o Administrador de qualquer acesso não autorizado à respetiva Conta.
Uma Conta só pode ser utilizada por uma pessoa. É proibida a partilha da Conta com terceiros.
O Administrador reserva-se o direito de suspender ou eliminar uma Conta em caso de violação dos presentes Termos.

§ 5. Subscrições

O Premium dá acesso às funcionalidades avançadas da Plataforma, incluindo estatísticas completas, previsões e ferramentas analíticas. O âmbito dos restantes produtos é descrito nas respetivas páginas da Plataforma.
A Subscrição é adquirida para um período à escolha: 30, 60, 90 ou 365 dias. Um pagamento único cobre apenas esse período. No pagamento recorrente com cartão, o valor de cada período seguinte com a mesma duração é cobrado automaticamente até o Utilizador cancelar a renovação.
Os preços atuais das Subscrições estão disponíveis no sítio da Plataforma.
Os pagamentos são processados através de prestadores externos: Stripe ou Przelewy24.
O Administrador não armazena dados de cartões de pagamento — estes são processados exclusivamente por prestadores de pagamentos autorizados.
Os Utilizadores podem cancelar a renovação automática de uma Subscrição a qualquer momento na página «As minhas subscrições» da sua Conta.
Após o cancelamento da renovação, o acesso ao produto mantém-se até ao fim do período pago.
Os preços da subscrição podem ser alterados, e os Utilizadores serão informados com um pré-aviso mínimo de 30 dias.

§ 6. Pagamentos e faturas

Os preços são indicados em zlótis polacos (PLN) e, para Utilizadores de outros países, também na respetiva moeda; o montante e a moeda do pagamento são apresentados antes de este ser efetuado. Os preços incluem IVA.
Após o pagamento, o Utilizador recebe uma confirmação da transação no endereço de correio eletrónico indicado no registo.
As faturas com IVA são geradas automaticamente e estão disponíveis no painel do Utilizador.
Em caso de problemas de pagamento, os Utilizadores devem contactar contact@predictstats.com.
O Administrador reserva-se o direito de oferecer promoções e códigos de desconto nos respetivos termos.

§ 6a. Preços regionais

Em determinados países, o Administrador pode oferecer o Premium por 30 dias a um preço regional, na moeda local. O país, o preço e as condições são apresentados na Plataforma antes da compra. O Administrador pode alterar um preço regional ou deixar de o oferecer a qualquer momento; tal não afeta o acesso já pago.
O Utilizador pode comprar a um preço regional se, no momento da compra, se encontrar no país a que o preço se destina e pagar com um cartão de pagamento emitido nesse país. O que releva é o local a partir do qual o Utilizador compra e o país de emissão do cartão; a nacionalidade é irrelevante.
O Administrador verifica estas condições com base na localização da ligação (endereço IP), no fuso horário do navegador, nas localizações anteriores da Conta e no país de emissão do cartão. O pagamento é primeiro apenas autorizado. Se o cartão não tiver sido emitido no país do preço regional, a autorização é cancelada e nenhum montante é cobrado. Se uma discrepância for detetada depois de o pagamento ter sido cobrado, o Administrador reembolsa-o integralmente e não concede o acesso.
Um preço regional aplica-se apenas ao Premium por 30 dias adquirido mediante pagamento único. O acesso não se renova automaticamente. Um preço regional não pode ser combinado com códigos de desconto, packs ou outras promoções.
O acesso adquirido a um preço regional destina-se exclusivamente ao Utilizador que o comprou. É proibido partilhar a Conta, revender o acesso e comprar a um preço regional para outras pessoas. Com o mesmo cartão só se pode comprar acesso a um preço regional para um máximo de duas Contas.
O Administrador pode suspender o acesso de um Utilizador aos preços regionais, em particular quando os dados de localização ou de pagamento forem incoerentes, quando a Conta for utilizada a partir de fora do país do preço regional ou quando as regras do presente parágrafo forem violadas. O Utilizador pode então comprar acesso ao preço normal. O acesso pago mantém-se até ao fim do respetivo período; se tiver sido comprado em violação do presente parágrafo, o Administrador pode pôr-lhe termo e reembolsar o pagamento.
O pagamento a um preço regional é reembolsado na moeda do pagamento e pelo mesmo canal, para o cartão utilizado para pagar. Em tudo o resto, os reembolsos e as reclamações regem-se pelo § 7.

§ 7. Reembolsos e reclamações

Devido à natureza dos serviços SaaS (Software as a Service) e ao acesso imediato a conteúdos digitais, o Administrador não oferece um direito de resolução padrão.
Nos termos da legislação aplicável de proteção dos consumidores, o direito de resolução não se aplica aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material se a execução tiver tido início com o consentimento prévio expresso do consumidor e o reconhecimento de que perderá o direito de resolução.
Os Utilizadores consentem o início imediato da prestação do serviço (acesso a conteúdos digitais) e reconhecem a perda do direito de resolução.
Em casos excecionais em que o serviço não tenha sido prestado em conformidade com os presentes Termos ou problemas técnicos tenham impedido a utilização da Plataforma, o Administrador pode apreciar pedidos de reembolso individuais.
As reclamações relativas ao funcionamento da Plataforma ou da Subscrição devem ser apresentadas para: contact@predictstats.com.
O Administrador apreciará as reclamações no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção.
Em caso de reclamações procedentes, o Administrador adotará medidas corretivas ou ponderará um reembolso proporcional.
A decisão do Administrador sobre as reclamações é definitiva, sem prejuízo do direito do Utilizador de exercer pretensões por via judicial.

§ 8. Direitos de autor e propriedade intelectual

Todo o Conteúdo disponível na Plataforma, incluindo estatísticas, análises, prognósticos, textos, gráficos, logótipos e código-fonte, está protegido por direitos de autor e é propriedade do Administrador ou de parceiros licenciados.
Os Utilizadores não podem copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou utilizar comercialmente o Conteúdo sem o consentimento escrito do Administrador.
É permitida a utilização do Conteúdo apenas para fins pessoais, no âmbito do uso lícito definido pela legislação sobre direitos de autor.
É proibida a utilização da Plataforma para recolha automática de dados (web scraping) ou para a criação de serviços concorrentes.
A violação de direitos de autor pode resultar no bloqueio da Conta e no exercício de pretensões por via judicial.

§ 9. Proibições e atividades não autorizadas

É proibida a utilização da Plataforma de forma contrária à lei, aos bons costumes ou às disposições dos presentes Termos.
Os Utilizadores não podem: (a) fazer-se passar por outras pessoas; (b) desenvolver atividades que possam perturbar o funcionamento da Plataforma; (c) tentar obter acesso não autorizado aos sistemas da PredictStats; (d) utilizar a Plataforma para distribuir spam ou conteúdos nocivos; (e) partilhar a respetiva Conta com terceiros.
Caso sejam detetadas atividades não autorizadas, o Administrador pode suspender ou eliminar imediatamente uma Conta, sem direito a reembolso.
O Administrador reserva-se o direito de comunicar atividades ilícitas às autoridades de aplicação da lei competentes.

§ 10. Responsabilidade

O Administrador envida todos os esforços para que a informação disponível na Plataforma seja fiável e atual, mas não garante a sua total exatidão ou integralidade.
A PredictStats não é responsável por perdas financeiras sofridas pelos Utilizadores em resultado de decisões tomadas com base no Conteúdo disponível na Plataforma.
O Administrador não é responsável por interrupções no funcionamento da Plataforma causadas por força maior ou por atos de terceiros pelos quais não responda.
Perante Utilizadores que não sejam consumidores nem empresários em nome individual protegidos como consumidores nos termos do artigo 385⁵ do Código Civil polaco, a responsabilidade do Administrador está limitada ao montante pago pelo Utilizador pela Subscrição nos últimos 12 meses.
O Administrador não é responsável por danos resultantes da utilização inadequada da Plataforma pelos Utilizadores.
A PredictStats não garante que a Plataforma funcione sem erros nem que todas as funcionalidades estejam disponíveis sem interrupção. O disposto no presente parágrafo não exclui nem limita os direitos dos consumidores decorrentes de normas imperativas, em particular em caso de falta de conformidade do serviço digital com o contrato.

§ 11. Proteção de dados pessoais

O Administrador trata os dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com o RGPD e a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados.
Informações pormenorizadas relativas ao tratamento de dados pessoais encontram-se na Política de Privacidade disponível no sítio da Plataforma.
Os Utilizadores têm o direito de acesso, retificação, apagamento e limitação do tratamento dos respetivos dados, bem como o direito à portabilidade dos dados.
O Administrador aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais.
As questões relativas à proteção de dados podem ser dirigidas a: contact@predictstats.com.

§ 12. Cessação do contrato e eliminação da conta

Os Utilizadores podem pedir a eliminação da sua Conta a qualquer momento, contactando o Administrador através de contact@predictstats.com.
Após a eliminação da Conta, os dados do Utilizador são eliminados ou anonimizados, exceto os dados que o Administrador conserva durante mais tempo nos termos descritos na Política de Privacidade (p. ex. dados contabilísticos).
A Subscrição paga não é reembolsável em caso de eliminação voluntária da Conta pelo Utilizador.
O Administrador pode resolver o contrato com um Utilizador e eliminar uma Conta em caso de violação grave dos presentes Termos.
Em caso de resolução pelo Administrador por facto imputável ao Utilizador, as mensalidades pagas não são reembolsáveis.

§ 13. Disposições finais

As matérias não reguladas pelos presentes Termos regem-se pelo direito polaco, em particular o Código Civil e a Lei dos Direitos do Consumidor.
Os litígios com Utilizadores que não sejam consumidores são dirimidos pelo tribunal competente da sede do Administrador. Os litígios com consumidores são dirimidos pelo tribunal competente segundo as regras gerais.
Os consumidores podem recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de exercício de pretensões, em particular dirigir-se a um tribunal arbitral permanente de consumo, a uma inspeção de voivodia da Inspeção do Comércio polaca (Inspekcja Handlowa) ou a um provedor municipal ou distrital do consumidor. A informação sobre estes meios é publicada pela Autoridade polaca da Concorrência e Proteção do Consumidor (www.uokik.gov.pl).
Se alguma disposição dos presentes Termos se revelar inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor.
Os presentes Termos produzem efeitos na data da respetiva publicação na Plataforma.
Os presentes Termos estão disponíveis gratuitamente no sítio da Plataforma num formato que permite o respetivo descarregamento, armazenamento e impressão.

PREDICT STATS SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ

Świniarsko 134, 33-395 Chełmiec

NIP: 7343656695 | KRS: 0001176159 | REGON: 541866775

contact@predictstats.com