Termos de Serviço

Última atualização: 20 de setembro de 2026

§ 1. Informações gerais

Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização da plataforma PredictStats, disponível em predictstats.com.
O administrador da plataforma é PREDICT STATS SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ (PREDICT STATS Limited Liability Company) com sede em Świniarsko (33-395), Świniarsko 134, registada no National Court Register sob o número KRS: 0001176159, NIP: 7343656695, REGON: 541866775, com capital social de PLN 5000.00 (doravante: "Administrador" ou "PredictStats").
Contacto com o Administrador: contact@predictstats.com.
A utilização da plataforma PredictStats implica a aceitação dos presentes Termos de Serviço.
O Administrador reserva-se o direito de alterar os presentes Termos. Os utilizadores serão informados de quaisquer alterações por correio eletrónico ou através de um aviso na plataforma.
As novas versões dos Termos produzem efeitos a partir do momento da respetiva publicação na plataforma.

§ 2. Definições

Plataforma – o serviço de internet PredictStats disponível em predictstats.com e todas as respetivas funcionalidades.
Utilizador – pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica que utiliza a Plataforma.
Conta – conta individual do Utilizador na Plataforma, que permite o acesso às respetivas funcionalidades.
Subscrição Premium – serviço pago que confere acesso às funcionalidades avançadas da Plataforma.
Conteúdo – toda a informação, análises, estatísticas, prognósticos e materiais disponíveis na Plataforma.
RGPD – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

§ 3. Âmbito dos serviços

A PredictStats disponibiliza uma plataforma para análise de estatísticas desportivas, prognóstico de resultados de jogos e acesso a ferramentas analíticas avançadas.
A Plataforma oferece dois tipos de acesso: Gratuito (com funcionalidade limitada) e Premium (acesso completo a todas as funcionalidades).
O Administrador não garante o funcionamento ininterrupto da Plataforma e pode restringir temporariamente o acesso para fins de manutenção ou atualização.
O Conteúdo disponível na Plataforma tem caráter informativo e não constitui aconselhamento de investimento nem incentivo à realização de apostas.
O Administrador não é responsável pelas decisões tomadas pelos Utilizadores com base no Conteúdo disponível na Plataforma.
A PredictStats não é uma casa de apostas nem um operador de jogo e não permite a realização de apostas.
O conteúdo depende do local de utilização do serviço. Nos módulos que apresentam informações sobre casas de apostas (em particular MoneyFlow, o comparador de odds e Insider), o conjunto de casas de apostas apresentado é uma propriedade do serviço e depende do país em que o Utilizador se encontra fisicamente enquanto utiliza a Plataforma, determinado a partir da localização da ligação. São apresentadas apenas as casas de apostas licenciadas para operar nesse país. A alteração de país durante uma subscrição altera o conjunto de casas de apostas no âmbito da mesma subscrição e não constitui uma alteração nem uma desconformidade do serviço. Quando o país não puder ser determinado, for detetada uma ligação anonimizadora (VPN, proxy, Tor) ou o país não dispuser de oferta própria na Plataforma, é apresentada a oferta para a Polónia.
Notificações fora da Plataforma. As notificações enviadas através de canais externos (p. ex. Telegram) que identifiquem casas de apostas são selecionadas de acordo com a última localização observada da Conta (o país da última ligação à Plataforma). Se essa localização for desconhecida, tiver mais de 48 horas ou tiver sido observada através de uma ligação anonimizadora, as notificações seguem a oferta para a Polónia. As ligações para casas de apostas nessas notificações são adicionalmente verificadas no momento do clique face à localização atual do Utilizador.

§ 4. Registo e utilização da conta

Para utilizar a funcionalidade completa da Plataforma, o Utilizador deve criar uma Conta.
O registo exige um endereço de correio eletrónico e uma palavra-passe que cumpra os requisitos de segurança.
Os Utilizadores também podem registar-se através de uma conta Google.
Os Utilizadores estão obrigados a fornecer dados verdadeiros e atuais no momento do registo.
Os Utilizadores são responsáveis por manter a confidencialidade das respetivas credenciais de acesso.
Os Utilizadores estão obrigados a notificar imediatamente o Administrador de qualquer acesso não autorizado à respetiva Conta.
Uma Conta só pode ser utilizada por uma pessoa. É proibida a partilha da Conta com terceiros.
O Administrador reserva-se o direito de suspender ou eliminar uma Conta em caso de violação dos presentes Termos.

§ 5. Subscrição Premium

A Subscrição Premium confere acesso às funcionalidades avançadas da Plataforma, incluindo: acesso completo a estatísticas, prognósticos, ferramentas analíticas e funcionalidades premium.
As mensalidades da Subscrição Premium são cobradas automaticamente em ciclos mensais ou anuais, consoante o plano escolhido.
Os preços atuais da Subscrição Premium estão disponíveis no sítio da Plataforma.
Os pagamentos são processados através de prestadores externos: Stripe ou Przelewy24.
O Administrador não armazena dados de cartões de pagamento — estes são processados exclusivamente por prestadores de pagamentos autorizados.
Os Utilizadores podem cancelar a renovação automática da Subscrição Premium a qualquer momento nas definições da Conta.
Em caso de cancelamento da Subscrição, o acesso às funcionalidades Premium mantém-se até ao termo do período de faturação pago.
Os preços da subscrição podem ser alterados, e os Utilizadores serão informados com um pré-aviso mínimo de 30 dias.

§ 6. Pagamentos e faturas

Todos os preços são indicados em PLN ou EUR e incluem IVA.
Após o pagamento, o Utilizador recebe uma confirmação da transação no endereço de correio eletrónico indicado no registo.
As faturas com IVA são geradas automaticamente e estão disponíveis no painel do Utilizador.
Em caso de problemas de pagamento, os Utilizadores devem contactar contact@predictstats.com.
O Administrador reserva-se o direito de oferecer promoções e códigos de desconto nos respetivos termos.

§ 7. Reembolsos e reclamações

Devido à natureza dos serviços SaaS (Software as a Service) e ao acesso imediato a conteúdos digitais, o Administrador não oferece um direito de resolução padrão.
Nos termos da legislação aplicável de proteção dos consumidores, o direito de resolução não se aplica aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material se a execução tiver tido início com o consentimento prévio expresso do consumidor e o reconhecimento de que perderá o direito de resolução.
Os Utilizadores consentem o início imediato da prestação do serviço (acesso a conteúdos digitais) e reconhecem a perda do direito de resolução.
Em casos excecionais em que o serviço não tenha sido prestado em conformidade com os presentes Termos ou problemas técnicos tenham impedido a utilização da Plataforma, o Administrador pode apreciar pedidos de reembolso individuais.
As reclamações relativas ao funcionamento da Plataforma ou da Subscrição devem ser apresentadas para: contact@predictstats.com.
O Administrador apreciará as reclamações no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção.
Em caso de reclamações procedentes, o Administrador adotará medidas corretivas ou ponderará um reembolso proporcional.
A decisão do Administrador sobre as reclamações é definitiva, sem prejuízo do direito do Utilizador de exercer pretensões por via judicial.

§ 8. Direitos de autor e propriedade intelectual

Todo o Conteúdo disponível na Plataforma, incluindo estatísticas, análises, prognósticos, textos, gráficos, logótipos e código-fonte, está protegido por direitos de autor e é propriedade do Administrador ou de parceiros licenciados.
Os Utilizadores não podem copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou utilizar comercialmente o Conteúdo sem o consentimento escrito do Administrador.
É permitida a utilização do Conteúdo apenas para fins pessoais, no âmbito do uso lícito definido pela legislação sobre direitos de autor.
É proibida a utilização da Plataforma para recolha automática de dados (web scraping) ou para a criação de serviços concorrentes.
A violação de direitos de autor pode resultar no bloqueio da Conta e no exercício de pretensões por via judicial.

§ 9. Proibições e atividades não autorizadas

É proibida a utilização da Plataforma de forma contrária à lei, aos bons costumes ou às disposições dos presentes Termos.
Os Utilizadores não podem: (a) fazer-se passar por outras pessoas; (b) desenvolver atividades que possam perturbar o funcionamento da Plataforma; (c) tentar obter acesso não autorizado aos sistemas da PredictStats; (d) utilizar a Plataforma para distribuir spam ou conteúdos nocivos; (e) partilhar a respetiva Conta com terceiros.
Caso sejam detetadas atividades não autorizadas, o Administrador pode suspender ou eliminar imediatamente uma Conta, sem direito a reembolso.
O Administrador reserva-se o direito de comunicar atividades ilícitas às autoridades de aplicação da lei competentes.

§ 10. Responsabilidade

O Administrador envida todos os esforços para que a informação disponível na Plataforma seja fiável e atual, mas não é responsável pela respetiva exatidão ou integralidade.
A PredictStats não é responsável por perdas financeiras sofridas pelos Utilizadores em resultado de decisões tomadas com base no Conteúdo disponível na Plataforma.
O Administrador não é responsável por interrupções no funcionamento da Plataforma causadas por força maior, avarias técnicas ou atos de terceiros.
A responsabilidade do Administrador perante os Utilizadores está limitada ao montante das mensalidades pagas pelo Utilizador pela Subscrição nos últimos 12 meses.
O Administrador não é responsável por danos resultantes da utilização inadequada da Plataforma pelos Utilizadores.
A PredictStats não garante que a Plataforma funcione sem erros nem que todas as funcionalidades estejam disponíveis sem interrupção.

§ 11. Proteção de dados pessoais

O Administrador trata os dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com o RGPD e a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados.
Informações pormenorizadas relativas ao tratamento de dados pessoais encontram-se na Política de Privacidade disponível no sítio da Plataforma.
Os Utilizadores têm o direito de acesso, retificação, apagamento e limitação do tratamento dos respetivos dados, bem como o direito à portabilidade dos dados.
O Administrador aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais.
As questões relativas à proteção de dados podem ser dirigidas a: contact@predictstats.com.

§ 12. Cessação do contrato e eliminação da conta

Os Utilizadores podem eliminar a respetiva Conta a qualquer momento através das definições da Plataforma ou contactando o Administrador.
Quando uma Conta é eliminada, todos os dados do Utilizador serão eliminados de forma permanente, com exceção dos dados que o Administrador esteja obrigado a conservar ao abrigo da legislação aplicável (p. ex., dados contabilísticos).
A Subscrição Premium paga não é reembolsável em caso de eliminação voluntária da Conta pelo Utilizador.
O Administrador pode resolver o contrato com um Utilizador e eliminar uma Conta em caso de violação grave dos presentes Termos.
Em caso de resolução pelo Administrador por facto imputável ao Utilizador, as mensalidades pagas não são reembolsáveis.

§ 13. Disposições finais

As matérias não reguladas pelos presentes Termos regem-se pelo direito polaco, em particular o Código Civil e a Lei dos Direitos do Consumidor.
Todos os litígios decorrentes da utilização da Plataforma serão resolvidos pelo tribunal competente em razão da sede do Administrador.
Os consumidores têm o direito de recorrer a métodos extrajudiciais de resolução de reclamações e de exercício de pretensões, incluindo o recurso a um tribunal arbitral permanente de consumidores ou a utilização da plataforma RLL (ODR) disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Se alguma disposição dos presentes Termos se revelar inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor.
Os presentes Termos produzem efeitos na data da respetiva publicação na Plataforma.
Os presentes Termos estão disponíveis gratuitamente no sítio da Plataforma num formato que permite o respetivo descarregamento, armazenamento e impressão.

PREDICT STATS SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ

ul. Świniarsko 134, 33-395 Chełmiec

NIP: 7343656695 | KRS: 0001176159 | REGON: 541866775

contact@predictstats.com