Termos e Condições da PredictStats Academy

Última atualização: 3 de maio de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam a venda e a prestação do serviço digital «PredictStats Academy» e as condições de acesso aos conteúdos educativos nele disponibilizados. Este documento faz parte integrante do contrato celebrado entre o Utilizador e o Prestador de Serviços e é vinculativo a partir do momento da sua celebração.

§ 1. Disposições gerais

Os presentes Termos e Condições da PredictStats Academy (doravante: «Termos») regulam as regras de venda, entrega e utilização do serviço digital «PredictStats Academy» (doravante: «Academy» ou «Serviço») prestado através da plataforma disponível em predictstats.com e nos respetivos subdomínios (doravante: «Plataforma»).
O Prestador de Serviços e vendedor da Academy é a PREDICT STATS SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ (sociedade de responsabilidade limitada) com sede em Świniarsko (33-395), ul. Świniarsko 134, inscrita no registo comercial do Registo Judicial Nacional (KRS) sob o número 0001176159, NIP 7343656695, REGON 541866775 (doravante: «Prestador de Serviços»).
A Academy é um produto digital de natureza educativa — contém materiais de formação originais (lições em vídeo, descrições, materiais complementares) relativos à análise de apostas desportivas, gestão de bankroll e estratégias de mercado.
Os Termos são disponibilizados gratuitamente em predictstats.com/pl/academy-terms, de forma que permite o respetivo descarregamento, armazenamento e impressão. A aceitação dos Termos é voluntária, mas necessária para a celebração do contrato.
A língua original dos Termos é o polaco. As traduções para outras línguas são disponibilizadas apenas por conveniência — em caso de divergência, prevalece a versão polaca.
Contacto com o Prestador de Serviços em matérias relacionadas com a Academy: contact@predictstats.com.
O Prestador de Serviços presta o Serviço exclusivamente por via eletrónica, nos termos definidos nos Termos. A prestação do Serviço não inclui qualquer forma de garantia de resultados financeiros obtidos pelo Utilizador em atividades fora da Plataforma.

§ 2. Definições

Academy / Serviço — serviço digital pago que consiste em proporcionar ao Utilizador acesso em linha a uma biblioteca de Lições em vídeo originais e materiais complementares, durante o Período de Prestação do Serviço.
Lição — unidade individual de conteúdo digital (um vídeo com descrição) disponibilizada no âmbito da Academy nas versões polaca e inglesa.
Conteúdo Digital — todos os materiais disponibilizados no âmbito da Academy, em particular lições em vídeo, miniaturas, descrições, listas, transcrições e quaisquer materiais complementares, independentemente da forma em que se encontrem armazenados.
Conta — conta individual do Utilizador registada na Plataforma, à qual é associado o acesso à Academy no momento da compra.
Consumidor — pessoa singular que celebra com o Prestador de Serviços um negócio jurídico não relacionado diretamente com a sua atividade empresarial ou profissional, na aceção do art. 22¹ Kodeksu cywilnego (Art. 22¹ do Código Civil polaco).
Consumidor-Empresário — pessoa singular que celebra um contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, quando do conteúdo desse contrato resulte que o mesmo não tem caráter profissional para essa pessoa (art. 38a UPK e art. 7aa UPK).
CRA / UPK — ustawa z dnia 30 maja 2014 r. o prawach konsumenta (Lei polaca dos direitos do consumidor de 30 de maio de 2014, texto consolidado: Diário Oficial 2020, n.º 287, com alterações posteriores).
Período de Prestação do Serviço — período durante o qual o Prestador de Serviços disponibiliza efetivamente a Academy na Plataforma, com início na data de ativação do acesso e duração por tempo indeterminado, sem prejuízo do disposto no § 7 e no § 15.

§ 3. Âmbito e natureza do Serviço

No âmbito da Academy, o Utilizador recebe acesso em linha à biblioteca integral das Lições publicadas e às Lições publicadas futuramente na secção «Atualizações», durante o Período de Prestação do Serviço.
As Lições são disponibilizadas em formato de streaming através de um prestador externo de infraestrutura de vídeo (Bunny Stream ou outro prestador designado pelo Prestador de Serviços). O Conteúdo Digital não é fornecido em suporte material e não é disponibilizado de forma que permita o descarregamento do ficheiro de origem.
Cada Lição está disponível em versão polaca (PL) e inglesa (EN). A escolha da versão linguística cabe ao Utilizador e pode ser alterada a qualquer momento no leitor.
A Academy inclui ainda ferramentas de apoio à aprendizagem: acompanhamento do progresso, marcação de Lições concluídas, reprodução automática da Lição seguinte e antevisão da estrutura do curso.
O número de Lições publicadas na secção «Atualizações» e o respetivo calendário de publicação não são determinados antecipadamente e ficam ao exclusivo critério do Prestador de Serviços. A ausência de publicação de novas Lições num determinado período não constitui cumprimento defeituoso do Serviço.
O Prestador de Serviços reserva-se o direito de editar, corrigir, regravar ou retirar Lições individuais quando tal se justifique pela atualidade da informação, pela qualidade do material ou por considerações legais. Tais alterações não constituem uma redução do âmbito do Serviço na aceção do art. 43q UPK, desde que se mantenham a natureza e o objeto essencial da Academy.

§ 4. Celebração do contrato e forma de pagamento

O contrato de prestação do Serviço considera-se celebrado no momento do pagamento bem-sucedido do preço integral da Academy e da confirmação da transação pelo operador de pagamentos.
Para celebrar o contrato, o Utilizador deve ter uma Conta ativa na Plataforma, tomar conhecimento dos Termos, confirmar a respetiva aceitação e prestar os consentimentos referidos no § 6.
O pagamento é processado através de operadores de pagamentos externos: Stripe (para utilizadores internacionais) ou Przelewy24 (para utilizadores que liquidem em PLN). O Prestador de Serviços não armazena os dados do cartão de pagamento do Utilizador.
Após a confirmação do pagamento, o acesso à Academy é ativado automaticamente e associado à Conta do Utilizador. Se o acesso não for ativado no prazo de 24 horas após o pagamento, o Utilizador deve contactar o Prestador de Serviços através de contact@predictstats.com.
A pedido do Utilizador, o Prestador de Serviços emite fatura com IVA em conformidade com a legislação aplicável. O Utilizador indica os dados de faturação na fase de pagamento ou envia-os no prazo de 30 dias a contar da data da compra.
O contrato é um contrato de prestação única — não constitui uma subscrição nem um contrato de renovação periódica. Após a celebração do contrato, o Utilizador não incorre em quaisquer encargos adicionais pelo acesso à Academy.

§ 5. Preço e moeda

O preço da Academy é publicado na página de venda, na secção «Preços», e expresso em zlóti polaco (PLN) como preço base.
Todos os preços são preços brutos e incluem o IVA aplicável.
Para utilizadores noutras moedas, o preço pode ser apresentado a título indicativo em EUR e USD com base na taxa de câmbio vigente — o montante efetivamente cobrado numa moeda distinta do PLN pode diferir ligeiramente em virtude da taxa de câmbio do operador de pagamentos e do banco do Utilizador.
O preço aplicável a uma determinada transação é o preço apresentado no momento do início do pagamento. Uma eventual alteração de preço após a celebração do contrato não afeta o contrato já celebrado e não confere ao Utilizador qualquer pretensão.
O Prestador de Serviços pode oferecer periodicamente códigos de desconto ou reduções promocionais. As condições da respetiva utilização são determinadas caso a caso nas comunicações de marketing e não são cumuláveis com outras promoções, salvo indicação expressa em contrário.

§ 6. Consentimento para o início imediato do Serviço e renúncia ao direito de resolução

A Academy constitui conteúdo digital não fornecido em suporte material na aceção do art. 38 pkt 13 UPK (Art. 38 ponto 13 da Lei polaca dos direitos do consumidor). No caso de tal conteúdo digital, o Consumidor não dispõe de direito de resolução de um contrato celebrado à distância se a execução tiver sido iniciada com o seu consentimento expresso e prévio e após ter sido informado da perda do direito de resolução.
Ao efetuar a encomenda, o Utilizador que seja Consumidor (e Consumidor-Empresário) presta consentimento expresso e prévio para o início da execução (ativação do acesso à Academy) antes de decorrido o prazo de resolução de 14 dias e reconhece que com o início da execução perde o direito de resolução do contrato.
Os consentimentos referidos nos n.ºs 1 e 2 acima são recolhidos de forma explícita antes da realização do pagamento — mediante confirmação ativa (seleção de uma caixa de verificação ou clique num botão cuja descrição contenha as declarações acima). A ausência dos consentimentos exigidos impede a celebração do contrato.
A ativação do acesso à Academy (possibilidade de reproduzir a primeira Lição) constitui o início da execução na aceção do art. 38 pkt 13 UPK.
As disposições do presente parágrafo não excluem nem limitam quaisquer direitos do Consumidor que não possam ser excluídos ou limitados ao abrigo da legislação geralmente aplicável.
O Utilizador que não seja Consumidor nem Consumidor-Empresário não dispõe de direito de resolução de um contrato celebrado à distância ao abrigo das disposições legais geralmente aplicáveis.

§ 7. Período de acesso — por tempo indeterminado durante o Período de Prestação do Serviço

O acesso à Academy é por tempo indeterminado durante o Período de Prestação do Serviço do Prestador de Serviços — o Utilizador pode utilizá-lo sem restrições temporais durante todo o período em que a Academy se encontre efetivamente disponível na Plataforma. Expressões de marketing como «acesso vitalício» ou equivalentes devem ser entendidas exclusivamente no sentido definido no presente parágrafo e no § 15.
O Prestador de Serviços garante um Período de Prestação do Serviço mínimo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de ativação do acesso do Utilizador. Durante este período, o Prestador de Serviços não pode cessar a prestação do Serviço por motivos distintos dos previstos no § 15 n.º 4 (força maior, decisões de autoridades estaduais, perda irremediável da infraestrutura).
Decorrido o período mínimo referido no n.º 2, o Prestador de Serviços pode decidir cessar a prestação do Serviço, nas condições previstas no § 15. Nesse caso, o Utilizador não tem direito a pretensão de reembolso do preço nem de qualquer parte proporcional do mesmo — considera-se que a contraprestação equivalente foi integralmente prestada relativamente ao período garantido.
O Prestador de Serviços empregará a diligência devida para prestar o Serviço sem interrupção após o termo do período mínimo, mas não presta garantia nem assegura qualquer duração específica a este respeito. A natureza digital do Serviço e a sua dependência de prestadores terceiros (alojamento de vídeo, infraestrutura de pagamentos) excluem qualquer forma de garantia «vitalícia» no sentido literal do termo.
O acesso à Academy está associado à existência da Conta do Utilizador e da Plataforma. A eliminação voluntária da Conta pelo Utilizador implica a perda do acesso e não confere direito a reembolso de qualquer montante.
Se a legislação geralmente aplicável, decisões de autoridades reguladoras ou sentenças judiciais exigirem a cessação da Academy ou de qualquer parte da mesma, o Prestador de Serviços notificará os Utilizadores de imediato. Nessa situação, não nascem pretensões indemnizatórias nem pretensões de reembolso, desde que a necessidade de cessação não tenha sido causada por culpa do Prestador de Serviços.

§ 8. Atualizações de conteúdo

O Prestador de Serviços pode, durante o Período de Prestação do Serviço, publicar novas Lições na secção «Atualizações» no âmbito do preço original da Academy. A publicação de novas Lições constitui um serviço adicional e não aumenta o preço nem exige qualquer suplemento.
O calendário de publicação de novas Lições não é vinculativo e não cria a obrigação de o Prestador de Serviços entregar um número específico de Lições num prazo específico. A linguagem de marketing como «atualizações grátis» significa apenas que quaisquer novas Lições publicadas durante o Período de Prestação do Serviço não exigem suplemento.
O Prestador de Serviços atualizará a Academy na medida necessária para manter a sua conformidade com o contrato na aceção do art. 43k UPK, em particular no que respeita a atualizações de segurança.
O Prestador de Serviços não está obrigado a efetuar atualizações de conteúdo substantivo para além do n.º 3 acima, se o âmbito da Academy entregue se mantiver coerente com a descrição apresentada no momento da compra.

§ 9. Direitos de autor e licença

Todo o Conteúdo Digital disponibilizado no âmbito da Academy — em particular lições em vídeo, descrições, miniaturas, transcrições, estrutura do curso e materiais complementares — constitui obras na aceção da ustawa z dnia 4 lutego 1994 r. o prawie autorskim i prawach pokrewnych (Lei polaca do direito de autor e dos direitos conexos de 4 de fevereiro de 1994, texto consolidado: Diário Oficial 2022, n.º 2509) e encontra-se protegido pelo direito de autor.
Os direitos de autor patrimoniais sobre o Conteúdo Digital pertencem exclusivamente ao Prestador de Serviços. A compra da Academy não implica a transmissão de quaisquer direitos de autor patrimoniais ao Utilizador.
Com a ativação do acesso, o Prestador de Serviços concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, intransmissível, incedível e sem direito de sublicença para utilizar o Conteúdo Digital exclusivamente para fins educativos pessoais e não comerciais do próprio Utilizador, durante o Período de Prestação do Serviço. A licença limita-se ao streaming do Conteúdo Digital através do leitor oficial da Plataforma, no âmbito da Conta do Utilizador.
É estritamente proibido ao Utilizador: (a) descarregar, copiar, reproduzir ou gravar de forma permanente o Conteúdo Digital sob qualquer forma (incluindo através de software de gravação de ecrã, downloaders ou quaisquer outras ferramentas técnicas); (b) partilhar, redistribuir, executar publicamente, transmitir ou publicar o Conteúdo Digital sob qualquer forma ou em qualquer lugar, incluindo na internet, em redes sociais, em plataformas de vídeo, em mensagens privadas ou no decurso de sessões de formação.
É igualmente proibido ao Utilizador: (c) partilhar a Conta ou as credenciais de acesso à Conta com terceiros; (d) utilizar o Conteúdo Digital para fins comerciais, incluindo em sessões de formação, cursos ou publicações próprias (pagas ou gratuitas); (e) criar compilações, traduções, adaptações ou outras obras derivadas com base no Conteúdo Digital; (f) remover, modificar ou ocultar quaisquer marcas do Prestador de Serviços (logótipos, marcas de água, avisos de direitos de autor).
Para evitar dúvidas, é exclusivamente permitido: assistir às Lições no leitor da Plataforma, com sessão iniciada na Conta do Utilizador, tomar notas pessoais para uso privado e exercer o uso pessoal permitido nos limites previstos no art. 23 da ustawa o prawie autorskim i prawach pokrewnych (Lei do Direito de Autor e dos Direitos Conexos) — excluindo-se, contudo, a gravação de Lições integrais ou de partes substanciais das mesmas em formato digital.
O Prestador de Serviços aplica medidas técnicas e organizativas de proteção do Conteúdo Digital, incluindo ligações de streaming assinadas de curta duração, restrições de referrer e monitorização de atividade invulgar da Conta. Tentativas de contornar estas medidas de segurança constituem violação dos Termos e podem constituir violação de disposições de direito penal (incluindo o art. 117 e seguintes da Lei do Direito de Autor — ustawa o prawie autorskim).
Verificada uma violação das disposições do presente parágrafo, o Prestador de Serviços tem o direito de bloquear imediatamente a Conta e resolver o contrato com efeitos imediatos, sem qualquer direito a reembolso, sem prejuízo do exercício de pretensões de responsabilidade civil (incluindo indemnização e restituição de benefícios) e de responsabilidade penal.
O Prestador de Serviços reserva-se o direito de incorporar no Conteúdo Digital marcações dinâmicas (marcas de água) que contenham o identificador do Utilizador, permitindo a identificação da origem de qualquer redistribuição não autorizada.

§ 10. Conta e condições de utilização

A utilização da Academy exige uma Conta ativa na Plataforma. A Conta é atribuída a uma única pessoa singular e não pode ser partilhada.
O Utilizador está obrigado a manter a confidencialidade das credenciais de acesso à Conta e a não as partilhar com terceiros. Todas as ações praticadas no âmbito da Conta consideram-se praticadas pelo Utilizador.
O Prestador de Serviços tem o direito de monitorizar a atividade da Conta quanto a comportamentos invulgares que possam indicar partilha da Conta ou violação dos Termos, em particular: (a) sessões simultâneas a partir de múltiplos dispositivos ou localizações; (b) reprodução paralela de Lições a partir de múltiplas sessões; (c) padrões invulgares de tráfego de rede.
Em caso de suspeita fundamentada de violação dos Termos ou de partilha da Conta, o Prestador de Serviços pode: (a) restringir temporariamente o acesso à Academy até à conclusão da investigação; (b) exigir verificação adicional de identidade; (c) bloquear definitivamente a Conta e resolver o contrato nos termos do § 9 n.º 8.
O Utilizador compromete-se a utilizar a Academy de forma compatível com os Termos, com a legislação geralmente aplicável, com as boas práticas e com os direitos de terceiros.
O Prestador de Serviços pode introduzir limites técnicos (p. ex., quanto ao número de sessões de reprodução simultâneas) necessários para assegurar a estabilidade do Serviço e a proteção dos direitos de autor. Os Utilizadores serão notificados da introdução de limites materiais de forma que lhes permita tomar conhecimento dos limites antes de estes produzirem efeitos.

§ 11. Requisitos técnicos

A utilização da Academy exige um dispositivo terminal com acesso à internet (computador, smartphone, tablet) equipado com uma versão atual de um navegador comum (Chrome, Firefox, Safari, Edge), com JavaScript ativado e aceitação de cookies.
Velocidade mínima recomendada da ligação à internet: 5 Mbps para qualidade SD, 10 Mbps para qualidade HD e 25 Mbps para qualidade Full HD.
São igualmente exigidos uma Conta ativa na Plataforma predictstats.com e um endereço de e-mail utilizado para iniciar sessão e para comunicação com o Prestador de Serviços.
O Prestador de Serviços não é responsável pelo funcionamento incorreto da Academy causado pelo incumprimento dos requisitos técnicos por parte do Utilizador, por restrições impostas pelo prestador de serviços de internet do Utilizador, por software antivírus, por bloqueios do administrador de rede ou por outros fatores fora do controlo do Prestador de Serviços.

§ 12. Reclamações e desconformidade com o contrato

O Utilizador tem o direito de apresentar reclamação em caso de desconformidade do Conteúdo Digital com o contrato na aceção do art. 43k–43r UPK. As reclamações devem ser enviadas para contact@predictstats.com.
A reclamação deve indicar: o nome e o apelido, o endereço de e-mail associado à Conta, uma descrição pormenorizada da desconformidade identificada, a data de ocorrência e a resolução pretendida pelo Utilizador.
O Prestador de Serviços analisará a reclamação no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção e informará o Utilizador do resultado por e-mail. A ausência de resposta neste prazo não significa que a reclamação seja considerada procedente.
Confirmada a desconformidade do Conteúdo Digital com o contrato, o Prestador de Serviços restabelecerá a conformidade (p. ex., através da correção de um problema técnico ou da nova disponibilização do material). Se o restabelecimento da conformidade for impossível ou implicar custos excessivos, o Utilizador tem o direito de apresentar declaração de redução do preço ou de resolução do contrato nos termos previstos no art. 43o UPK.
O Consumidor pode recorrer a métodos extrajudiciais de resolução de reclamações e de indemnização, incluindo a plataforma ODR da Comissão Europeia disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr e o apoio do Provedor do Consumidor (www.uokik.gov.pl).

§ 13. Reembolsos

Devido à natureza da Academy (conteúdo digital não fornecido em suporte material) e ao consentimento explícito prestado pelo Utilizador nos termos do § 6 dos Termos, o direito de resolução de um contrato celebrado à distância não se aplica a partir do momento em que a execução se inicia (o acesso à Academy é ativado).
O preço pago pela Academy não é reembolsável, em particular, nos seguintes casos: (a) o Utilizador muda de opinião após ter iniciado a utilização da Academy; (b) o acesso não é utilizado na totalidade ou em parte; (c) o Utilizador se declara insatisfeito com base numa avaliação subjetiva do conteúdo; (d) não se verificam os resultados financeiros esperados em atividades fora da Plataforma; (e) o Utilizador elimina voluntariamente a sua Conta; (f) a Conta é bloqueada em resultado de violação dos Termos pelo Utilizador.
O Prestador de Serviços pode apreciar um pedido individual de reembolso em circunstâncias excecionais e justificadas, em particular: (a) cobrança duplicada de um cartão ou outro erro de pagamento não imputável ao Utilizador; (b) impossibilidade permanente de aceder à Academy por culpa do Prestador de Serviços, apesar do pagamento correto; (c) uma falha permanente e insanável da Plataforma que impeça a utilização da Academy por um período superior a 30 dias.
A decisão de conceder o reembolso nos casos referidos no n.º 3 cabe ao Prestador de Serviços e é tomada individualmente após análise da submissão. A aceitação de tal reembolso não constitui reconhecimento do direito do Utilizador a reembolso noutros casos.
O pedido de reembolso deve ser enviado para contact@predictstats.com, acompanhado do nome e apelido do Utilizador, do endereço de e-mail associado à Conta, da data e do identificador da transação, e dos motivos do pedido.
O pedido será analisado no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção. Em caso de decisão favorável, o reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado no momento da compra, no prazo de 14 dias a contar da decisão.
Um chargeback injustificado apresentado junto do banco ou do operador do cartão sem observância do procedimento de reclamação referido no § 12 pode resultar no bloqueio permanente da Conta e na exigência, pelo Prestador de Serviços, do custo do tratamento do litígio ao Utilizador.

§ 14. Natureza educativa e responsabilidade

A Academy tem natureza exclusivamente educativa. O Conteúdo Digital constitui uma descrição de métodos analíticos e estratégicos utilizados pelo Prestador de Serviços e pelos seus colaboradores na respetiva atividade analítica — não constitui aconselhamento de investimento, financeiro, jurídico ou fiscal na aceção da legislação aplicável.
O Prestador de Serviços não garante qualquer resultado financeiro específico obtido pelo Utilizador em atividades desenvolvidas fora da Plataforma, em particular no domínio das apostas desportivas. Todas as decisões financeiras tomadas pelo Utilizador são da sua exclusiva responsabilidade e risco.
O Utilizador reconhece que a participação em apostas desportivas envolve o risco de perda financeira e pode conduzir à dependência. O Prestador de Serviços recomenda a utilização dos serviços de forma consciente, dentro das próprias possibilidades financeiras e em conformidade com a legislação aplicável do país de residência do Utilizador (em particular a ustawa z dnia 19 listopada 2009 r. o grach hazardowych — Lei polaca do jogo de 19 de novembro de 2009).
A responsabilidade do Prestador de Serviços perante um Utilizador que não seja Consumidor nem Consumidor-Empresário, a qualquer título relacionado com a Academy, fica limitada ao montante do preço pago por esse Utilizador pela Academy nos 12 meses precedentes. Exclui-se a responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos e danos resultantes das atividades de jogo do Utilizador.
As limitações de responsabilidade referidas no n.º 4 não se aplicam na medida em que a respetiva aplicação seja excluída por normas legais imperativas, incluindo em relação a Consumidores e em caso de dolo do Prestador de Serviços.
O Prestador de Serviços não é responsável pelos atos de terceiros (incluindo prestadores de infraestrutura, operadores de pagamentos e o prestador de serviços de internet do Utilizador) nem por danos decorrentes de força maior.

§ 15. Modificação, suspensão e cessação do Serviço

O Prestador de Serviços tem o direito de efetuar as alterações necessárias ao âmbito e ao modo de prestação da Academy, em particular à camada técnica, à estrutura do curso, às ferramentas de apoio à aprendizagem e aos prestadores de infraestrutura, quando tais alterações se justifiquem por: evolução tecnológica, considerações de segurança, necessidade de cumprimento da legislação aplicável ou manutenção da qualidade do Serviço.
O Prestador de Serviços só pode efetuar alterações à Academy que excedam a manutenção da conformidade com o contrato (art. 43r UPK) por motivos justificados (desenvolvimento do produto, alteração do modelo de negócio, restrições de fornecedores) e desde que não impliquem custos adicionais para o Utilizador. O Utilizador será notificado de qualquer alteração material das funcionalidades da Academy em suporte duradouro, com a antecedência adequada, e informado dos respetivos direitos.
O Prestador de Serviços pode suspender temporariamente a prestação da Academy (interrupção técnica programada, trabalhos de manutenção, avarias). Breves interrupções técnicas não constituem cumprimento defeituoso do Serviço e não conferem ao Utilizador direito a reembolso.
Decorrido o Período de Prestação do Serviço mínimo garantido referido no § 7 n.º 2, o Prestador de Serviços tem o direito de cessar a prestação da Academy, mediante pré-aviso de, pelo menos, 90 dias enviado para o endereço de e-mail do Utilizador associado à Conta. O pré-aviso indicará a data prevista de cessação.
O Prestador de Serviços pode cessar a prestação da Academy com efeitos imediatos (sem o pré-aviso de 90 dias) em caso de: (a) força maior; (b) decisão de autoridade estadual competente ou sentença judicial; (c) perda permanente e irremediável da infraestrutura técnica (p. ex., perda de acesso ao prestador de alojamento de vídeo sem possibilidade de migração); (d) dissolução ou insolvência do Prestador de Serviços.
Após a cessação da Academy nos termos do n.º 4 ou 5 — desde que tenha decorrido o período mínimo previsto no § 7 n.º 2 — o Utilizador não tem direito a pretensões de reembolso do preço nem de qualquer parte proporcional do mesmo, por se considerar que a contraprestação equivalente foi integralmente prestada. O Prestador de Serviços pode, a título de cortesia, oferecer aos Utilizadores formas alternativas de acesso aos conteúdos (p. ex., acesso temporário ao arquivo), mas não está obrigado a fazê-lo.
Em caso de resolução do contrato por culpa do Utilizador (em particular em resultado de violação do § 9 ou do § 10), o Prestador de Serviços tem o direito de bloquear imediatamente o acesso, sem qualquer direito a reembolso.

§ 16. Dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores é o Prestador de Serviços. A informação pormenorizada sobre o tratamento de dados pessoais, as bases jurídicas, os direitos do Utilizador e os prazos de conservação consta da Política de Privacidade disponível em predictstats.com/pl/privacy-policy.
Os dados pessoais do Utilizador são tratados, em particular, para efeitos de: celebração e execução do contrato de prestação do Serviço (art. 6 para. 1 lit. b RODO/GDPR), emissão de faturas e manutenção de registos fiscais (art. 6 para. 1 lit. c RODO/GDPR), tratamento de reclamações e exercício de eventuais pretensões (art. 6 para. 1 lit. f RODO/GDPR).
Os dados podem ser confiados a subcontratantes que cooperem com o Prestador de Serviços (operadores de pagamentos, prestadores de infraestrutura de vídeo e de alojamento, prestadores de serviços de e-mail) exclusivamente na medida necessária à prestação do Serviço e com base em contratos escritos de tratamento de dados.
O Utilizador dispõe dos direitos previstos no RODO/GDPR — em particular o direito de acesso aos dados, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição e o direito de apresentar reclamação junto do Presidente do Gabinete de Proteção de Dados Pessoais (Prezes Urzędu Ochrony Danych Osobowych).

§ 17. Disposições finais

As matérias não reguladas nos Termos regem-se pelo direito polaco, em particular o Kodeks cywilny (Código Civil), a ustawa o prawach konsumenta (Lei dos Direitos do Consumidor), a ustawa o świadczeniu usług drogą elektroniczną (Lei da Prestação de Serviços por Via Eletrónica) e a ustawa o prawie autorskim i prawach pokrewnych (Lei do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).
O tribunal competente para os litígios decorrentes de um contrato com um Consumidor é o tribunal competente segundo as regras gerais do Código de Processo Civil — em particular o tribunal do lugar de residência do Consumidor. O tribunal competente para os litígios com um Utilizador que não seja Consumidor é o tribunal da sede do Prestador de Serviços.
Os Termos podem ser alterados pelo Prestador de Serviços por motivos importantes, tais como: alterações legislativas, desenvolvimento funcional da Academy, alterações do modelo de negócio, alterações de prestadores de infraestrutura ou a necessidade de clarificar disposições. Os Utilizadores com acesso ativo à Academy serão notificados de qualquer alteração por e-mail para o endereço associado à respetiva Conta, com uma antecedência mínima de 14 dias.
As alterações aos Termos não podem conduzir a uma restrição de direitos adquiridos pelos Utilizadores antes da entrada em vigor das alterações. O Utilizador que não aceite as alterações pode, no prazo de 14 dias a contar da respetiva publicação, apresentar declaração de não aceitação, o que determina a resolução do contrato — nesse caso, o Prestador de Serviços procederá a uma avaliação individual de um reembolso proporcional do preço, tendo em conta o âmbito do Serviço já utilizado, contado a partir da data de ativação do acesso.
A versão dos Termos atualmente em vigor está disponível em predictstats.com/pl/academy-terms, juntamente com a data a partir da qual se aplica.
Os Termos entram em vigor na data da respetiva publicação na Plataforma.

§ 18. Contacto

Todas as questões relativas aos Termos, à Academy e às reclamações devem ser dirigidas a contact@predictstats.com.
Endereço postal do Prestador de Serviços: PREDICT STATS SP. Z O.O., ul. Świniarsko 134, 33-395 Chełmiec, Polónia.
O Prestador de Serviços esforça-se por responder aos pedidos de esclarecimento no prazo de 2–3 dias úteis, sem prejuízo dos prazos decorrentes da legislação aplicável (em particular o prazo de 14 dias para o tratamento de reclamações referido no § 12 n.º 3).

PREDICT STATS SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ

ul. Świniarsko 134, 33-395 Chełmiec

NIP: 7343656695 | KRS: 0001176159 | REGON: 541866775

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