Termos do Programa de Afiliados

Última atualização: 10 de setembro de 2026

1. Disposições gerais

Os presentes termos definem as regras de participação no Programa de Afiliados operado pela PREDICT STATS SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ.
O Programa de Afiliados consiste em recomendar os serviços da Predict Stats a novos utilizadores em troca de uma comissão sobre as subscrições adquiridas.
Pode ser Parceiro uma pessoa singular que exerça atividade empresarial, uma pessoa coletiva ou uma unidade organizativa sem personalidade jurídica.
A adesão ao programa requer a aceitação dos presentes termos e a verificação positiva pelo administrador do sítio.
O administrador reserva-se o direito de recusar a admissão ao programa sem indicação de motivo.

2. Regras de participação

O Parceiro recebe um código de parceiro único, que pode ser adicionado a qualquer URL do sítio na forma de um parâmetro ?partner=CODE.
Um utilizador é atribuído a um parceiro no momento do registo de uma nova conta, após visitar o sítio através de uma ligação de afiliado.
A atribuição a um parceiro é única e permanente - aplica-se a todas as compras futuras desse utilizador.
A atribuição de parceiro não funciona para utilizadores que já tenham uma conta no sítio (iniciar sessão numa conta existente não atribui uma indicação).
O código de parceiro é guardado no navegador do utilizador e é válido durante 365 dias a contar da última visita através da ligação.

3. Comissões

A comissão é cobrada sobre cada pagamento bem-sucedido efetuado por um utilizador atribuído ao parceiro.
A taxa de comissão é definida individualmente para cada parceiro e varia entre 10% e 50% do valor líquido da transação (o valor do pagamento menos IVA – ver secção 4).
A comissão é cobrada automaticamente após a confirmação do pagamento pelo operador de pagamentos.
A comissão também é cobrada sobre as renovações de subscrição (pagamentos recorrentes) efetuadas por utilizadores indicados.
O administrador pode alterar a taxa de comissão com 14 dias de antecedência, mediante aviso por e-mail ao parceiro.
As comissões são apresentadas no painel de parceiro, juntamente com estatísticas detalhadas e o histórico.

4. IVA e a base de comissão

A Predict Stats é um sujeito passivo de IVA registado. O preço da subscrição pago pelo utilizador é um preço bruto e inclui IVA à taxa aplicável à transação em causa (23% na Polónia), o qual é entregue à administração fiscal e não constitui receita da Predict Stats.
A comissão é calculada sobre o valor líquido do pagamento, ou seja, o montante pago pelo utilizador menos o IVA devido. O IVA não integra a base de comissão e não é pago ao parceiro.
Exemplo: num pagamento de 100 PLN brutos (23% de IVA), o valor líquido é 81.30 PLN. Uma comissão de 45% é calculada sobre 81.30 PLN e corresponde a 36.59 PLN.
Um parceiro que seja sujeito passivo de IVA registado emite à Predict Stats uma fatura com IVA relativa à comissão devida (líquido) acrescida de IVA à taxa aplicável. O valor bruto constante da fatura é o que é pago.
Um parceiro que não seja sujeito passivo de IVA registado (incluindo um isento de IVA) emite um recibo ou uma fatura sem IVA e recebe um pagamento igual à comissão acumulada (valor líquido), sem IVA acrescido.
Um parceiro estabelecido fora da Polónia liquida o IVA segundo as regras aplicáveis às transações transfronteiriças (ex. o mecanismo de inversão do sujeito passivo). Também neste caso, o pagamento baseia-se no valor líquido da comissão.
O parceiro é obrigado a informar a Predict Stats do respetivo estatuto de sujeito passivo de IVA e de qualquer alteração ao mesmo, o mais tardar antes de submeter um pedido de pagamento. Enquanto esta informação não for prestada, os pagamentos são efetuados pelo valor líquido, sem IVA acrescido.

5. Pagamentos

O valor mínimo de levantamento é 500 PLN. Os fundos abaixo deste valor permanecem na conta do parceiro.
Os pagamentos são efetuados para a conta bancária indicada pelo parceiro nas definições do painel de parceiro.
O parceiro submete um pedido de levantamento através do painel de parceiro, indicando o valor a pagar.
Os pedidos de levantamento são processados no prazo de 14 dias úteis a contar da data de submissão.
O administrador pode reter o pagamento em caso de suspeita de violação dos termos ou de fraude.
O parceiro é obrigado a fornecer dados corretos de fatura/recibo (dados da empresa ou pessoais, NIF se aplicável) e o respetivo estatuto de sujeito passivo de IVA.

6. Proibições e restrições

É proibido utilizar spam, mensagens em massa não autorizadas ou outras formas de comunicação não solicitada para promover ligações de afiliado.
É proibido criar contas falsas, efetuar registos automáticos ou outras formas de geração artificial de indicações.
É proibido induzir os utilizadores em erro quanto à natureza, ao preço ou à qualidade dos serviços da Predict Stats.
É proibido utilizar anúncios PPC (pay-per-click) com o nome Predict Stats ou as suas variantes como palavras-chave.
É proibido fazer-se passar por colaboradores ou representantes da Predict Stats.
A violação das proibições acima implica a remoção imediata do programa e a perda das comissões acumuladas.

7. Cessação da cooperação

O parceiro pode demitir-se do programa a qualquer momento, contactando o administrador.
O administrador pode cessar unilateralmente a cooperação com o parceiro com 30 dias de antecedência, sem indicação de motivo.
Em caso de violação dos termos, o administrador pode cessar a cooperação com efeitos imediatos.
Após a cessação da cooperação, o parceiro tem o direito de levantar os fundos acumulados na conta, desde que cumpra os requisitos mínimos de levantamento.
Em caso de cessação por culpa do parceiro, o administrador pode reter as comissões acumuladas.

8. Responsabilidade

A Predict Stats não é responsável pelas atividades de marketing do parceiro nem pela respetiva conformidade legal.
O parceiro assume plena responsabilidade pelos conteúdos que publicar no âmbito da promoção do serviço.
A Predict Stats reserva-se o direito de exigir indemnização pelos prejuízos causados pelas ações do parceiro.
O parceiro compromete-se a cumprir a lei, incluindo a regulamentação de proteção de dados.

9. Disposições finais

Os termos podem ser alterados. O parceiro será notificado das alterações por e-mail com 14 dias de antecedência.
Em matérias não reguladas pelos presentes termos, aplica-se a lei polaca.
Qualquer litígio será resolvido pelo tribunal competente da sede da Predict Stats.
Os termos entram em vigor na data da publicação no sítio do serviço.

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